Inteiro teor
1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000027-26.2026.8.06.6064 Demandante: ANTONIO RENE GOMES DE OLIVEIRA Demandado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO RENE GOMES DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, já estando ambas as partes qualificadas nos autos em epígrafe. 2. O autor afirma ser correntista do Banco Santander (Brasil) S/A, utilizando regularmente sua conta bancária para movimentação financeira e custeio de despesas pessoais e familiares. No entanto, de forma inesperada e injustificada, em 30/12/2025, às 16h, teve sua conta bloqueada e, por conseguinte, foi impedido de movimentar seus recursos no montante de R$ 19.000,00, bem como de realizar saques, transferências ou efetuar pagamentos. 3. Salienta que o ocorrido lhe ocasionou diversos transtornos, uma vez que ficou impossibilitado de cumprir compromissos essenciais, inclusive despesas básicas e o pagamento de matrícula escolar de seus filhos, colocando em risco a subsistência familiar. 4. Aduz que buscou, por diversas vezes, solucionar a questão de forma administrativa, abrindo inúmeros protocolos de atendimento na tentativa de obter esclarecimentos acerca do ocorrido e reaver o acesso à sua conta bancária. Além disso, tentou contato direto com a gerente de sua conta, Sra. Priscila, a qual, entretanto, não soube informar o motivo do bloqueio, conforme relatado em áudio juntado aos autos, tampouco apresentou qualquer solução efetiva. O autor também entrou em contato com a central de atendimento do Banco Santander, por meio do telefone 4004-3535, sendo orientado a comparecer presencialmente a uma agência bancária para regularização da situação. 5. Relata que foi aberta a manifestação nº 267562026, ocasião em que foi informado de que o bloqueio decorreria de suposta irregularidade em seu CPF, sendo orientado a comparecer a uma agência da instituição ré. Contudo, destaca que seu CPF sempre esteve em situação regular, inexistindo qualquer pendência junto aos órgãos competentes, bem como não consta qualquer restrição junto à Receita Federal. 6. Afirma que compareceu presencialmente à agência Santander Select - Santos Dumont, onde foi atendido novamente pela gerente Priscila. Todavia, mesmo após a diligência presencial, nenhuma explicação concreta foi apresentada. Ao revés, a própria gerente informou que, no sistema interno do banco, a conta do autor constava como regular, afirmando, inclusive, que não conseguia identificar a origem ou o motivo do bloqueio, tampouco verificar qualquer irregularidade vinculada ao CPF do autor. Ainda assim, limitou-se a orientá-lo a retornar o contato com a central de atendimento, deixando-o completamente desamparado. 7. Sustenta que somente em 02/02/2026, após todo o desgaste suportado e sem qualquer comunicação formal ou justificativa plausível, a instituição ré procedeu ao desbloqueio da conta bancária, o que, contudo, não afasta o ilícito praticado nem os danos morais já consumados, decorrentes da privação indevida de acesso aos seus recursos financeiros por período prolongado. 8. Em razão dos fatos, requer a concessão da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em manter a conta bancária definitivamente desbloqueada, com pleno restabelecimento de sua funcionalidade e livre movimentação, abstendo-se de impor qualquer bloqueio, restrição, cobrança ou negativação relacionada aos fatos discutidos nos autos, sob pena de multa diária, bem como a condenação da demandada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - ID 190978643. 9. Instado a emendar a inicial, o autor apresentou os documentos pertinentes ao objeto da lide (ID 192761725 / 192761733). 10. Decisão indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 192784995). 11. Em sede de contestação, a parte demandada defende a inexistência de ato ilícito e a ausência de dano moral. Ao final, requer a improcedência da ação, bem como a condenação do autor e de seu patrono por litigância de má-fé (ID 190978643). 12. Realizada audiência de conciliação em 09/03/2026, as partes não lograram êxito na composição amigável. Na ocasião, o promovente requereu prazo para apresentar réplica e, após, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte demandada reiterou os termos da contestação e também requereu o julgamento antecipado do feito (ID 195407298). 13. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os termos da contestação e sustentando a existência de falha na prestação do serviço, com o consequente dever de reparar os danos (ID 195787542). 14. Pela Secretaria foi certificada a conclusão dos autos para sentença (ID 195806515). 15. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO 16. A relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor da prestação de serviços, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90 e ainda a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. 17. In casu, incide a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte consumidora, cabendo, assim, à parte demandada comprovar que não houve falha na prestação do serviço. 18. Cinge-se a controvérsia à análise da suposta falha no serviço prestado pela instituição demandada, bem como sua responsabilidade civil pelos alegados danos causados à parte autora. 19. O autor relata que, em 30/12/2025, às 16h, teve sua conta bloqueada e, por conseguinte, foi impedido de movimentar seus recursos no montante de R$ 19.000,00, bem como de realizar saques, transferências ou efetuar pagamentos e somente, em 02/02/2026, após todo o desgaste suportado e sem qualquer comunicação formal ou justificativa plausível, a instituição ré procedeu ao desbloqueio da conta bancária, o que, contudo, não afasta o ilícito praticado nem os danos morais já consumados, decorrentes da privação indevida de acesso aos seus recursos financeiros por período prolongado. 20. A parte demandada, por sua vez, apresentou peça genérica, sem impugnar especificamente a pretensão autoral. 21. Da análise do contexto probatório, especialmente os registros de conversa via WhatsApp com a gerente instituição demandada e registro de tela do aplicativo APP Store Santander Universitário, verifico que o autor esteve obstado de acessar a sua conta bancária (ID 190978660). 22. Em áudio, a gerente informa que o CPF do autor se encontra regular e orienta que ele entre em contato com a central, pelo chat ou telefone, para verificar eventual bloqueio antifraude. Esclarece ainda que há uma manifestação aberta pela central, com prazo até 12/01, prorrogado até 16/01, e que não consegue informar o motivo do bloqueio (ID 190978661). 23. Pelo contexto fático, é fato incontroverso que ocorreu o bloqueio da conta do autor junto à ré. 24. Ocorre que a ré não apontou em que consistiriam tais irregularidades e tampouco notificou previamente o autor sobre a possibilidade de bloqueio de sua conta, mesmo que fosse para verificação de suposta fraude. 25. Nesse contexto, a parte ré não impugnou especificamente os fatos apresentados, ou seja, não contestou os elementos trazidos, tampouco apresentou provas em sentido contrário que pudessem infirmar as alegações do autor. 26. O ato de bloqueio da conta bancária, sem prévia notificação ou indicação das supostas irregularidades, caracteriza falha na prestação do serviço. Haja vista que o consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre restrições ou limitações impostas à sua conta, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 27. Ao impedir o acesso aos recursos sem aviso ou justificativa, a instituição atuou de forma unilateral e inesperada, violando a obrigação de prestar o serviço de forma segura, eficiente e transparente, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. DO DANO MORAL 28. No que concerne ao dano moral, entendo que a pretensão reparatória deve prosperar, haja vista que restaram comprovados os prejuízos extrapatrimoniais alegados pela parte autora. No caso em tela, a medida restritiva foi arbitrária e gerou indisponibilidade patrimonial à parte autora, vulnerando atributos de sua personalidade. 29. Ademais, a situação se amolda à teoria do desvio produtivo do consumidor, que se aplica quando há resistência injustificada do fornecedor, atendimento reiteradamente ineficaz ou comportamento manifestamente abusivo, obrigando o consumidor a despender tempo e esforço para solucionar problemas que não lhe são imputáveis. No caso em exame, o autor permaneceu por período considerável - de 31/12/2025 a 02/02/2026 - com sua conta bloqueada, ficando privado de movimentar valores ali depositados, os quais, inclusive, representavam quantia significativa. Tal circunstância ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, porquanto impediu a realização de transações bancárias essenciais, gerando evidente transtorno. Soma-se a isso o fato de o autor ter sido compelido a buscar reiteradas tentativas de resolução, inclusive com deslocamento até a agência física do banco demandado, evidenciando desperdício de tempo útil e configurando conduta ilícita apta a ensejar reparação por danos morais. 30. Assim, configurada a violação aos direitos da personalidade e desvio produtivo, é plenamente cabível a indenização por danos morais. O valor da indenização deve ser fixado considerando-se a extensão do dano, o caráter compensatório para a vítima, o efeito pedagógico da medida ao causador do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, mas sem esvaziar a função reparatória e educativa da sanção. Diante de todo o exposto, entendo como justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 31. O autor requereu obrigação de fazer, consistente em manter a conta bancária definitivamente desbloqueada, com pleno restabelecimento de sua funcionalidade e livre movimentação, abstendo-se de impor qualquer bloqueio, restrição, cobrança ou negativação relacionada aos fatos discutidos nos autos. 32. Inicialmente, cumpre consignar que o autor, em sua exordial, informou que a instituição ré procedeu ao desbloqueio de sua conta bancária em 02/02/2026. 33. Embora o autor pleiteie a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente em manter sua conta bancária permanentemente desbloqueada, é importante destacar que tal pedido apresenta relevantes limitações jurídicas. 34. A conta já foi desbloqueada, de modo que o pedido de tutela preventiva carece de fundamento, pois não há situação de risco concreto nem indícios de reiteração da conduta. 35. Ademais, a formulação do pedido é excessivamente ampla, ao abranger "qualquer bloqueio, restrição, cobrança ou negativação", o que configuraria ingerência indevida na atividade empresarial e limitação desproporcional à gestão contratual legítima da instituição financeira. 36. A tutela jurisdicional deve se ater à situação concreta e atual, não sendo cabível a imposição de comando judicial preventivo baseado em risco meramente hipotético. No presente caso, o bloqueio da conta bancária do autor já foi revertido, não havendo nos autos qualquer indício de reiteração da conduta irregular que justifique a adoção de medida preventiva ampla ou permanente. 37. Logo, eventuais bloqueios realizados sem a anuência do consumidor poderão ser objeto de nova demanda judicial, não se justificando a antecipação de tutela para fatos incertos e indeterminados, ou a imposição de obrigações de fazer de caráter genérico. 38. Dessa forma, inexistindo fundamento fático e jurídico suficiente, impõe-se o indeferimento do pedido de obrigação de fazer consistente em manter a conta bancária permanentemente desbloqueada, uma vez que o evento que originou a lide já se consumou e não há prova de risco concreto de repetição. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE 39. A parte demandada também requereu a expedição de ofício ao NUMOPEDE, para apuração de eventual prática de judicialização predatória por parte do patrono da parte autora. 40. Entretanto, tal pleito igualmente não merece prosperar. 41. Isso porque a alegação de suposta litigância abusiva ou de ajuizamento reiterado de demandas semelhantes não se sustenta apenas em afirmações genéricas da parte requerida, sendo necessária a demonstração concreta de conduta processual irregular, temerária ou fraudulenta. 42. No caso dos autos, não há qualquer elemento probatório que indique a ocorrência de fraude processual, litigância de má-fé ou prática de judicialização predatória, tampouco circunstâncias que justifiquem a adoção de medidas excepcionais como a comunicação a órgão de controle institucional. 43. Ademais, o exercício do direito de ação constitui garantia constitucional assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser restringido sem a demonstração inequívoca de abuso ou irregularidade processual. 44. Assim, não havendo elementos concretos que justifiquem a medida pretendida, indefiro o pedido de expedição de ofício ao NUMOPEDE. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 45. Por fim, não vejo como acolher o pedido de condenação da parte requerente e causídico por litigância de má-fé, formulado pela parte requerida na petição constante do ID190978643, pois, como é cediço, para se condenar por litigância de má-fé é necessária a comprovação cabal e clara do dolo da parte. 46. No caso em comento, inexiste prova inequívoca de que a parte autora e patrono tenham ingressado em juízo com o intuito de obter vantagem indevida em detrimento da parte demandada. Assim, não há que se falar em litigância de má-fé, ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO 47. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a parte demandada a pagar ao autor a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC, nos termos da LEI nº 14.905, de 28 de junho de 2024. b) Outrossim, indefiro o pedido de obrigação de fazer, consistente em manter a conta bancária permanentemente desbloqueada, pelas razões acima expostas. c) Indefiro o pedido formulado pela parte demandada para condenar a parte demandante e patrono em litigância de má-fé. 48. Considerando que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça requerida pela parte autora, a sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência; inclusive, corroborado pelo Enunciado nº 116 do FONAJE Cível - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP). 49. Custas e honorários advocatícios indevidos, por expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Isabely Marry Freitas Silva Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
