Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8048972-70.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO registrado(a) civilmente como CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam quanto aos débitos de IPTU e TRSD (Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares) referentes aos exercícios de 2009 a 2011, incidentes sobre o imóvel de inscrição municipal n.º 115349-8. Sustenta a embargante, em síntese, que o referido imóvel foi objeto de promessa de compra e venda firmada em 30/06/1997, com a consequente imissão na posse do promitente comprador. Ressalta, ainda, que o adquirente teria reconhecido o débito ao aderir a programa de parcelamento junto ao fisco municipal. A inicial veio instruída com prova documental. O Município apresentou impugnação (ID 514956971), defendendo a manutenção da Petrobras no polo passivo, sob o argumento de que a promessa de compra e venda, desprovida de registro translativo de propriedade, não elide a responsabilidade tributária do proprietário constante no cadastro imobiliário. Instada a especificar provas, a embargante pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e o acervo documental acostado aos autos é suficiente para o deslinde da causa. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão da responsabilidade tributária do promitente vendedor por débitos de IPTU e taxas acessórias, em razão de contrato de promessa de compra e venda e da alegada posse exercida por terceiro. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante fundamenta sua ilegitimidade em convenção particular. Todavia, a tese colide frontalmente com o art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual estabelece que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. No que tange ao IPTU, o art. 34 do CTN define como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Sob essa ótica, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a existência de possuidor apto a ser tributado não exclui, automaticamente, a responsabilidade do proprietário (detentor do domínio pleno). Há, em verdade, uma solidariedade ad hoc, que confere à autoridade administrativa a prerrogativa de eleger, dentre os contribuintes definidos no art. 34 do CTN, aquele que melhor convenha à celeridade e eficácia da arrecadação tributária. Tal orientação jurisprudencial reforça que a simples posse de terceiro, ainda que amparada em compromisso de compra e venda, não possui o condão de desonerar o proprietário constante no registro imobiliário. Isso porque, à luz do art. 1.245, § 1º, do Código Civil, a transferência da propriedade imobiliária entre vivos apenas se aperfeiçoa mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, permanecendo o alienante na condição de dono para todos os fins de direito enquanto não providenciada a averbação. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO. IRRELEVÂNCIA. TEMA JULGADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz dos arts. 146 e 156 da CF/1988 e do art. 34 do CTN, este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira Seção, em recurso repetitivo, firmou tese segundo a qual, ?definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento (REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). 3. No contexto, só a escritura definitiva de compra e venda autoriza o reconhecimento da ausência de responsabilidade tributária do proprietário vendedor do imóvel, razão pela qual não serve a essa finalidade o contrato de promessa, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. 4. No caso dos autos, o recurso especial do Município foi provido, restabelecendo a decisão de primeiro grau, pela rejeição da exceção de pré-executividade da parte executada, pois o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo recusou a aplicação da tese firmada no repetitivo sobre o fundamento de que: a promessa de compra e venda registrada junto ao RGI competente constitui direito real de aquisição em favor do promitente comprador [...] O registro do negócio junto à matrícula do imóvel torna público o direito real sobre o bem [...] inaplicável a tese firmada no REsp. 1.110.551-SP, julgado em 10/06/2009 pelo regime dos recursos repetitivos, posto que incidente sobre as hipóteses em que a promessa de compra e venda não é levada a registro. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.948.435/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.) (grifo nosso). Dessa forma, conclui-se que a existência de contrato de promessa de compra e venda - independentemente de sua irretratabilidade ou de eventual adesão do promissário comprador a programas de parcelamento - não elide a responsabilidade da embargante, que subsiste na qualidade de proprietária do imóvel tributado. Pelas razões cima expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, mantendo hígida a CDA que aparelha a execução fiscal em apenso. Em razão da sucumbência, condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador - Bahia, data registrada pelo Sistema Pje. AMANDA PALITOT VILLAR DE MELLO JACOBINA Juíza de Direito Titular
