TJBA, Execução Fiscal 8000786-76.2019.8.05.0146

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8000786-76.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: APELANTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: APELADO: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA VISTOS, ETC... Considerando que a parte executada quitou o débito exequendo, (bem como os honorários advocatícios), impõe-se a extinção da presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pelo Executado.. Intime-se para o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Expeça-se ofício da baixa respectiva da penhora/bloqueio ou demais constrições judiciais que houver, ou, em caso, de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. P.R.I. Cumpra-se. Decorrido ou dispensado o prazo de eventual recurso, certifique-se, arquivando-se em seguida, com baixa. Juazeiro, 13 de março de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO