Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR POR DESISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 161 DO STF (RE 598.099). PRECEDENTE VINCULANTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, II, CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, 'B', CPC.