Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8175402-72.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ELIELMA PITON SACRAMENTO Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos, etc... ELIELMA PITON SACRAMENTO, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais com pedido de antecipação de tutela em face do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, requerendo, liminarmente, a exclusão dos seus dados do SISBACEN - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL, sob pena de incidência de multa diária. No mérito, pleiteia a ratificação da medida antecipatória e condenação do acionado ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega sofridos. Juntou documentos. Gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora e medida liminar concedida (ID nº 336142458). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID nº 381045247 e seguintes), suscitando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, impugnando o valor atribuído à causa e o benefício da gratuidade da justiça deferido em favor da parte autora. No mérito, deduz, em suma, que não houve falha na prestação do serviço. Narra que a restrição objeto da lide é referente a uma operação de "BB Crédito Renovação", que tem como finalidade permitir ao cliente o alongamento das dívidas com possibilidade de liberar margem para solicitação de recurso extra (troco), para pagamento em 60 (sessenta) parcelas, com o primeiro vencimento em 05/04/2018 e último vencimento previsto para 05/03/2023. Sustenta que a operação 894990416 foi contratada via Autoatendimento Mobile, no dia 07/02/2018, com a disponibilização do troco de R$ 100,00 (cem reais), em conta corrente de titularidade da parte autora no mesmo dia 07/02/2018. Acrescenta que após a contratação a cliente restou inadimplente, o que gerou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma a inexistência de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade para a parte ré. Ao revés, pleiteia a condenação da autora na pena de litigância de má-fé. Pugna pela improcedência do pedido. Foi ofertada réplica (ID n° 427161685). Audiência de conciliação inexitosa (ID n° 465998977). Convertido o julgamento em diligência (ID n° 513586775). Colacionada aos autos manifestação da parte ré (ID n° 516352626). Sem mais provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito. Inicialmente, a preliminar processual de coisa julgada aventada pela parte ré não merece acolhimento deste Juízo. O instituto jurídico da coisa julgada impede a rediscussão de lide já definitivamente decidida e para sua configuração o Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, exige a presença das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso sub judice, malgrado o processo tombado sob n° 8071125-73.2020.8.05.0001 possua, de fato, as mesmas partes, o pedido e a causa de pedir são diversos. Isso porque naquela demanda o pedido principal consistiu na declaração de inexistência de débito, cumulada com condenação por danos materiais e morais. Na presente demanda, por sua vez, a pretensão da parte autora está consubstanciada na exclusão de seus dados pessoais do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Desse modo, por não existir a identidade de pedidos e causa de pedir entre as demandas, rechaça-se a referida preliminar. No tocante ao valor da causa, a regra geral do art. 291, do Código de Processo Civil preceitua que este deve equivaler ao benefício econômico buscado pela parte autora, por meio da demanda. Nessa conjuntura, possível, de antemão, a definição do benefício patrimonial, a este deverá corresponder o valor da causa. Por outro lado, dispõe o art. 292, incisos V e VI do mesmo dispositivo legal que, versando a lide sobre ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor da causa será equivalente ao valor pretendido. No caso dos autos, requer a autora indenização de natureza moral, devendo o montante indenizatório pleiteado corresponder ao valor da causa. Assim, rejeita-se a referida impugnação. Quanto à preliminar processual de impugnação ao benefício de gratuidade da justiça, em que pesem as alegações do réu acerca da parte autora não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira da parte acionante, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. A controvérsia dos autos reside em aferir se o réu possui o dever de indenizar à parte autora em razão da inclusão de seu nome, sem prévia notificação, no Sistema de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). O caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de instituições financeiras se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a instituição financeira também deve ser considerada fornecedor, já que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, o teor do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, a legislação consumerista é plenamente aplicável à presente controvérsia. No caso em comento, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que o fato de terceiro só rompe o nexo causal se o fortuito for externo, isto é, não decorrer de atividade normalmente desenvolvida pelo fornecedor. Ocorre que a perpetração de fraudes constitui risco inerente ao exercício da atividade comercial e de prestação de serviços, a evidenciar típica hipótese de fortuito interno, a qual não se revela suficiente, por si só, para afastar o nexo causal e, consequentemente, o dever de indenizar. Destaca-se que, sendo caso de responsabilidade objetiva, o acionado só dela se eximiria se comprovasse que prestara o serviço corretamente, sendo-lhe exigível a prova da excludente de que cuida a Lei 8.078 de 1990, ou que o defeito adviera por culpa do consumidor e por se tratar de relação consumerista e por ser o consumidor tecnicamente hipossuficiente em relação ao fornecedor de serviços, deve haver a facilitação de seus direitos em juízo, com a inversão do ônus da prova, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. A respeito do Sistema de Informação de Crédito (SCR), do Banco Central, trata-se de sistema integrante do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, pois é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias relativas a negociações de empréstimos bancários. Nessa conjuntura, a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. Tal equiparação, inclusive, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê do julgado cuja ementa transcreve-se a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. (...). Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor . Precedentes. (...). (AgInt no AREsp 899859 / AP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0093281-1 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA dje 19/09/2017). Salienta-se que esse banco de dados administrado pelo Banco Central é regulamentado pela Resolução nº 4.571/2017, a qual determina que a inserção do nome do consumidor no cadastro deve ser precedida de notificação, incumbindo à instituição originária da operação de crédito a responsabilidade pela respectiva cientificação do devedor. Nesse sentido: "Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda." No caso sub judice, a parte autora não discute a existência do débito, mas, especificamente, a ausência de notificação prévia sobre a inscrição de seus dados no sistema. Assim, para caracterizar o dever de indenizar, basta a ausência da notificação prévia, não obstante a existência da dívida que gerou a inscrição ora questionada. Analisando detidamente o feito, constata-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, isto é, de comprovar a regularidade da anotação mediante prévio envio de notificação ao consumidor (art. 373, II, do CPC, e 43, § 2º, do CDC), limitando-se à afirmar, no bojo da peça contestatória (ID nº 381045247 e seguintes), a existência de relação jurídica entre as partes, o que evidencia a ilicitude de sua conduta. Não resta dúvida, portanto, acerca da responsabilidade do acionado pela inscrição indevida do nome da autora junto aos cadastros protetivos de crédito. O dano, é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo. Merece ponderação, no entanto, através da análise do caso concreto se a conduta da ré foi capaz de causar dano à autora. Verifica-se que, à época da negativação discutida nos autos, a acionante já contava com outros apontamentos no cadastro restritivo de crédito, consoante documento no ID nº 332496205, onde constam inscrições realizadas por outras empresas, não se podendo afirmar que a conduta da ré, mesmo ilegal, gerou danos de ordem moral à parte autora. Nesse sentido dispõe o enunciado da Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Destarte, à época do fato descrito na peça inicial a negativação do nome da parte autora já se encontrava no rol dos inadimplentes, portanto, não cabe indenização por dano moral como pleiteado, haja vista a existência de registro preexistente válido em nome da autora. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Verificado nos autos que o autor, à época da inscrição indevida realizada pela ré, possuía registro preexistente e presumidamente legítimo nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em dano moral a ser indenizado. Inteligência da súmula 385 do STJ. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078794948, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/11/2018). A negativação indevida não é capaz de ensejar, por si só, um dano moral que enseje o seu ressarcimento mediante indenização pecuniária a ser paga pela acionada. Por fim, não merece acatamento o pedido contraposto formulado pela parte acionada na peça contestatória por inadequação da via eleita da referida pretensão. Não é cabível a formulação de pedido contraposto no procedimento comum, devendo o réu se valer da reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, nos termos do quanto dispõe o art. 343 do Código de Processo Civil. Posto isto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito para tornar definitiva a medida liminar deferida sob ID n° 336142458. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com as custas processuais de forma rateada, devendo cada parte arcar com o pagamento de honorários de sucumbência da parte adversa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Salvador, 11 de fevereiro de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
