Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão do integral cumprimento da obrigação pelo executado. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente JONAS LOURENCO DA SILVA, ou de seu procurador legalmente constituído com poderes específicos para receber, referente aos valores depositados nos IDs 540925637 e 540925638, acrescidos dos rendimentos incidentes. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, atribuo força de mandado a presente. Após o cumprimento das formalidades necessárias, especialmente a expedição e, se for o caso, a comprovação do levantamento do alvará, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000685-35.2024.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA EXEQUENTE: JONAS LOURENCO DA SILVA Advogado(s): JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO (OAB:BA13975) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à decisão proferida nestes autos, a qual condenou o réu BANCO DO BRASIL SA à restituição de valores, ao pagamento de indenização por danos morais e à adoção de outras medidas obrigacionais em favor do autor JONAS LOURENCO DA SILVA. Conforme a documentação acostada ao processo, notadamente a guia de depósito judicial (ID 540925637) e o respectivo comprovante (ID 540925638), verifica-se que o executado efetuou o depósito dos valores devidos, em conformidade com o título executivo judicial. O exequente, por meio de petição (ID 544930749), requereu a expedição do alvará de levantamento dos valores depositados, o que sinaliza a satisfação da sua pretensão executiva. É o breve e necessário relato, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da obrigação é o escopo final de todo processo de execução, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No presente caso, a execução foi instaurada para garantir a efetivação das condenações impostas na sentença (ID 475881738), que contemplava a restituição de R$ 23.327,89 (vinte e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, além de obrigações de fazer. A comprovação do depósito judicial dos valores devidos pelo executado, somada ao pedido de levantamento formulado pelo exequente, denota a satisfação da pretensão executória no que tange às obrigações pecuniárias. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que "a execução se extingue quando: II - a obrigação for cumprida". A manifestação da parte exequente requerendo o levantamento dos valores depositados configura a concordância com o adimplemento da obrigação pecuniária, ratificando a satisfação do seu crédito. Quanto às obrigações de fazer, como a suspensão de descontos, a declaração de inexistência de débitos e o cancelamento definitivo dos empréstimos e da antecipação do 13º salário, a sentença já havia confirmado a tutela antecipada e determinado essas providências, que, presumidamente, foram cumpridas ou estão em fase de cumprimento, sendo o depósito dos valores a última etapa para a plena satisfação do credor. Desse modo, estando a obrigação principal satisfeita, impõe-se a extinção do processo de execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão do integral cumprimento da obrigação pelo executado. Determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente JONAS LOURENCO DA SILVA, ou de seu procurador legalmente constituído com poderes específicos para receber, referente aos valores depositados nos IDs 540925637 e 540925638, acrescidos dos rendimentos incidentes. Considerando os princípios da celeridade e economia processual, atribuo força de mandado a presente. Após o cumprimento das formalidades necessárias, especialmente a expedição e, se for o caso, a comprovação do levantamento do alvará, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Cruz Cabrália/BA, data do sistema. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUÍZA DE DIREITO
