Ementa
DISPOSITIVO:
Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, consoante fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução da matéria de fundo.
DISPOSITIVO:
Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, consoante fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução da matéria de fundo.
improcedente
DISPOSITIVO: Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, consoante fundamentação supra, extinguindo o processo com resolução da matéria de fundo.