Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDO. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA NÃO TER FORNECIDO OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, MESMO APÓS INTIMADA PARA TANTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC; E (II) SABER SE A EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É ÔNUS DA PARTE AUTORA FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 477 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER TAIS DILIGÊNCIAS, MESMO APÓS INTIMADA COM COMINAÇÃO EXPRESSA DE EXTINÇÃO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.4. NOS TERMOS DO TEMA Nº 1040 DO STJ, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969, A ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO SOMENTE DEVE OCORRER APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, DE MODO QUE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO POR INÉRCIA DO AUTOR OBSTA A REGULAR FORMAÇÃO DO PROCESSO.5. A EXTINÇÃO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EXIGÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO COM COMINAÇÃO EXPRESSA DE EXTINÇÃO, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC E DOS ARTS. 477 E 481 DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EXIGÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 485, IV E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, § 3º; PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL, ARTS. 477 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.737.948/RO, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, T4 - QUARTA TURMA, J. 18/09/2018; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.480.641/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, T4 - QUARTA TURMA, J. 20/08/2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 916.097/MA, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, J. 07/11/2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.409.923/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, J. 25/06/2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702587-76.2023.8.02.0046, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 20/08/2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700811-80.2022.8.02.0012, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21/08/2025. . - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - 319