Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ HTE 0000425-23.2026.5.12.0045 REQUERENTE: KIWIFY EDUCACAO E TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: VIVIAN SANT ANNA COTECCHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d8c4ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo informado no ID f2566eb, complementado no ID 9e17002 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente VIVIAN SANT ANNA COTECCHIA. Custas pró-rata, arbitradas em R$670,00 (seiscentos e setenta reais), calculadas sobre o valor acordado, R$33.500,00, ficando a requerente/trabalhadora dispensada do pagamento de sua cota-parte por ser beneficiário da justiça gratuita. A requerente/empresa deverá comprovar nos autos o recolhimento da parte que lhe cabe, R$335,00 (trezentos e trinta e cinco reais). Desnecessária a intimação da União em razão da natureza indenizatória das parcelas. BNDT: Fica advertida a parte reclamada de que, não satisfeito o acordo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o art. 642-A na CLT. Em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data convencionada para pagamento (da última parcela) do valor pactuado, e comprovado o recolhimento dos créditos de terceiros, ter-se-á por quitado o acordo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, devendo ser registrado o pagamento das parcelas no sistema Pje, e arquivados definitivamente os presentes autos. Dê-se ciência às partes. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- VIVIAN SANT ANNA COTECCHIA