Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 6014276-60.2026.4.06.3801

Vara / juízo: 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora
Publicação: DJEN 19/10/2026
Número único (CNJ): 6014276-60.2026.4.06.3801

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014276-60.2026.4.06.3801/MG

REQUERENTE : ANDREIA APARECIDA BATISTA

ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA MOREIRA (OAB MG220095)

SENTENÇA

Diante da concordância do autor com a proposta apresentada pelo INSS, com a ressalva do cancelamento do benefício em 03/10/2026, nos termos do art. 60, §6º, da Lei 8.213/1991, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6014276-60.2026.4.06.3801/MG REQUERENTE : ANDREIA APARECIDA BATISTA ADVOGADO(A) : DEBORA DE SOUZA MOREIRA (OAB MG220095) SENTENÇA Diante da concordância do autor com a proposta apresentada pelo INSS, com a ressalva do cancelamento do benefício em 03/10/2026, nos termos do art. 60, §6º, da Lei 8.213/1991, homologo a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.