Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA COM HORÁRIOS VARIÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE PROVA DE HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, buscando a reforma do julgado quanto à jornada de trabalho, com reconhecimento da jornada indicada na petição inicial e condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada suprimido, adicional noturno, labor em domingos e feriados em dobro e multas normativas, além da exclusão ou redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e majoração dos honorários fixados em favor de sua patrona. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os cartões de ponto apresentados pela empregadora são inválidos por conterem registros supostamente britânicos e por ausência parcial de controles de frequência, autorizando a aplicação da Súmula 338 do TST e o reconhecimento da jornada declinada na inicial; (ii) estabelecer se a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser afastada, reduzida ou majorada à luz do artigo 791-A da CLT e do julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada apresenta cartões de ponto de quase todo o período contratual, contendo variações nos horários de entrada, saída e intervalo, circunstância que afasta a caracterização de registros invariáveis e impede a incidência da presunção de invalidade prevista no item III da Súmula 338 do TST. 4. A ausência de controles de frequência em período reduzido do contrato não compromete a fidedignidade dos demais registros, pois a média da jornada consignada nos cartões apresentados reflete a jornada habitual, aplicando-se a Orientação Jurisprudencial nº 233 da SDI-1 do TST. 5. Uma vez apresentados controles de jornada formalmente válidos, transfere-se ao reclamante o ônus de demonstrar a prestação de horas extras sem pagamento ou compensação, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. 6. O reclamante não produz prova testemunhal nem apresenta demonstrativo, ainda que por amostragem, de diferenças de horas extraordinárias, adicional noturno ou supressão de intervalo intrajornada, mantendo-se a presunção de veracidade dos registros de ponto. 7. A improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho afasta também o pagamento de multas normativas, por dependerem da demonstração de infração às regras de duração do trabalho. 8. O artigo 791-A, § 4º, da CLT permanece aplicável após o julgamento da ADI 5766, com declaração parcial de inconstitucionalidade apenas da expressão referente ao aproveitamento de créditos obtidos em juízo, subsistindo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade por dois anos. 9. O percentual de dez por cento fixado a título de honorários sucumbenciais observa os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, revelando-se proporcional ao grau de zelo profissional, à natureza da causa e ao trabalho realizado, sem fundamento para redução ou majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de controles de ponto com registros variáveis transfere ao reclamante o ônus de provar sua invalidade. 2. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação pelo prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 818 e 791-A, caput, § 2º e § 4º; CPC, art. 373, I. RECIFE/PE, 19 de março de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ROMERO FERREIRA DA SILVA NETO