Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000525-67.2020.5.05.0017 RECLAMANTE: JAILTON MARQUES DA ROCHA CRUZ RECLAMADO: SPARTAC SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89b2c90 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1 - Homologo o acordo (EXECUÇÃO) de ID e99e2b9 (fls. 446/447) para que produza os seus efeitos jurídicos. Notifiquem-se as partes da homologação. 2 - O silêncio do reclamante no prazo de 10 (dez) dias contados do vencimento de cada parcela do acordo valerá como quitação. 3 - Tributos previdenciários e fiscais pela Reclamada, conforme estabelecido na Cláusula Terceira e proporcionais ao cálculo de ID b6edfd1 (fls. 385), no importe de R$505,00. 4 - Custas processuais, no importe de R$700,00, calculadas sobre R$35.000,00, pro rata, sendo que a parte que cabe ao reclamante R$350,00, está isento do pagamento, em face do benefício da justiça gratuita (art. 790 da CLT). A parte que cabe a reclamada, qual seja, R$350,00, deverá ser recolhida no prazo de 10 dias, após a quitação total do acordo, sob pena de execução. 5 – Ciência às partes. 6 – Registre-se na tarefa “controle de acordo” o valor das parcelas acordadas, bem como aqueles devidos a título de custas e contribuição previdenciária.