Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por WELLINGTON FERREIRA BARBOSA para, consoante fundamentação, declarar a rescisão indireta do contrato em 12/1/2026 e conforme o que se apurar em liquidação, descontados valores satisfeitos por iguais títulos, condenar FIMEPOR INDUSTRIA E COM DE FILTROS E SINTERIZADOS LTDA, ao pagamento das verbas relativas a: saldo salarial de 12 dias de janeiro de 2026;aviso prévio na modalidade indenizada com sua respectiva projeção proporcional;férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;13º salário proporcionai;multa do artigo 477 da CLT; Honorários periciais e advocatícios nos termos da fundamentação. Concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade. Após regular intimação, no prazo de dez dias, a empregadora deverá proceder a anotação da baixa no contrato, de forma digital, observando a projeção do aviso, sob pena de multa diária de R$100,00 a favor da parte autora por descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de trinta dias. Na inércia, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara. Também no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado e após regular intimação, a reclamada deverá promover os depósitos do FGTS faltantes e os incidentes sobre as verbas deferidas na presente decisão, inclusive da indenização pela ruptura injusta do contrato de trabalho (40% sobre os depósitos do período) com comprovação nos autos e entrega à reclamante do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho no código 01. No mesmo prazo, entregará a Comunicação de Dispensa para percebimento das parcelas do seguro-desemprego, sob pena em ambos os casos, de execução direta, pelo valor equivalente. Proceder-se-á a liquidação por simples cálculos, observando-se os limites dos valores indicados pelo autor na peça inicial. Sobre os valores supramencionados incidirão correção monetária e juros na forma determinada na fundamentação, entendendo-se época própria para a correção monetária o mês da efetiva prestação de serviços. Saliente-se que o pagamento dos salários no mês subsequente ao da prestação de serviços é faculdade concedida por Lei ao empregador, da qual não pode o mesmo se beneficiar quanto o trabalhador é obrigado a socorrer-se do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se.