Ementa
Ante o exposto, nos autos em que contende [Autor] em face de [Empresa], nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas; e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para CONDENAR a reclamada ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas discriminadas na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Autorizo a dedução de parcelas pagas sob a mesma rubrica. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma da fundamentação. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais conforme arbitrados na fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Correção monetária, juros de mora e contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas de R$400,00 calculadas sobre o valor de R$20.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Intimem-se as partes.