Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Remessa necessária e pelação contra sentença em mandado de segurança que concedeu a segurança, em que se pretendia excluir o PIS e a COFINS da sua própria base de cálculo, bem como reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos.
2. A questão em discussão consiste na legitimidade da inclusão das contribuições ao PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo.
3. As contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, que inclui os tributos sobre ela incidentes.
4. O entendimento sedimentado pela Tese de Repercussão Geral nº 69, no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” não pode ser aplicado de forma indiscriminada para todo e qualquer tributo incidente sobre as operações realizadas pelo contribuinte, sob pena de subverter a ordem tributária.
5. A inclusão de tributos em sua própria base de cálculo é recorrente no nosso ordenamento, não implicando violação aos princípios constitucionais.
6. As contribuições ao PIS e a COFINS incidem sobre receita ou faturamento, sendo que esta natureza antecede a incidência e o recolhimento do próprio tributo, não havendo ofensa ao disposto no 195, inciso I, alínea b, da CR/1988. Legitimidade e constitucionalidade na inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.
7. O tema já foi enfrentado neste e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu a legalidade da incidência do PIS e da COFINS na sua própria base de cálculo. Cite-se precedentes: TRF6, AC 1023515-93.2021.4.01.3800, 4ª Turma, Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 29/08/2025; TRF6, ApRemNec 1000267-76.2018.4.01.3809, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 31/08/2025; TRF6, AC 1015073-12.2019.4.01.3800, 3ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 01/09/2025; TRF6, ApRemNec 6003614-08.2024.4.06.3801, 4ª Turma, Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, D.E. 25/10/2024.
8. Remessa necessária e apelação providas.