Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC/1973.
2. O contrato foi celebrado em 05/11/2008, durante a vigência da MP nº 2.170-36/2001, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, desde que expressamente pactuada.
3. Ainda que se alegue ausência de cláusula expressa, a perícia judicial afastou a existência de capitalização de juros no caso concreto, esclarecendo que, por se tratar de operações de desconto de títulos, aplica-se fórmula de antecipação de valor futuro para valor presente, sem incidência de juros compostos.
4. A alegação de ilegalidade da capitalização de juros não se sustenta diante da prova técnica, que confirma a regularidade dos cálculos e a inexistência de juros sobre juros, motivo pelo qual se afasta a pretensão recursal.
5. Recurso desprovido.