Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO PELO IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PENA DE PERDIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há, nos autos, elementos capazes de ensejar a reforma da sentença proferida pelo juízo de origem. Da análise do conjunto probatório, verifica-se a existência de interesse processual na manutenção da medida assecuratória, tendo em vista que o veículo pode estar relacionado à prática de atividade de extração irregular de minério no âmbito do IPL nº 1013339-80.2022.4.06.3800.
2. A decretação da pena de perdimento do veículo em favor do Estado, nos autos nº 6274212-69.2025.4.06.3800, em decorrência da condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, constitui circunstância que vai contra a pretensão recursal, a qual se mostra incompatível com os efeitos da medida de perdimento.
3. Apelação não provida.