Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002501-50.2023.4.05.8307 AUTOR: ANTONIO LUIS MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CESAR PEREIRA SCHOLZ - PE30507 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO JOSE CARNEIRO GOMES - PE31959 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO LUIS MARQUES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a condenação da ré à reparação de danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. As questões preliminares foram devidamente analisadas e decididas na fase de saneamento e organização do processo (ID 25431845), razão pela qual passo à apreciação do mérito. A apuração da responsabilidade civil em razão de dano, seja ele moral ou patrimonial, vincula-se à existência dos seguintes requisitos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade entre o dano e a conduta que o produziu. Cumpre destacar que a relação jurídica discutida nos autos, conforme já reconhecido na decisão de saneamento, está submetida ao microssistema de proteção do consumidor, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, incide a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14, caput, da Lei nº 8.078/90, segundo a qual: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Em casos tais, portanto, as instituições financeiras sujeitam-se às normas do CDC e, para fins de responsabilização civil, basta a prova da ocorrência do fato danoso e do nexo causal em relação à conduta da instituição financeira, sendo prescindível a discussão sobre a culpa. A despeito de o financiamento ser subsidiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com os mutuários pagando parcela reduzida, ainda se trata de serviço bancário, atraindo a incidência do CDC. Não houve, todavia, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que a demora no ajuizamento da ação não indica a ocorrência de prescrição, mas a possibilidade de que não houvesse vícios construtivos, mas apenas desgastes naturais pelo uso do imóvel e modificações introduzidas pelos moradores, em desacordo com as instruções recebidas quando da ocupação dos imóveis. No que tange aos vícios construtivos, estes existirão sempre que a desconformidade entre o prometido e o efetivamente entregue implicar em diminuição do valor ou da funcionalidade do produto. Por sua vez, os defeitos correspondem a vícios mais graves, ou seja, aqueles que geram prejuízos ao consumidor. Vale mencionar que não há vício de construção quando constatada apenas a baixa qualidade ou a inadequação do uso do imóvel. Além disso, é importante considerar que, tratando-se da aquisição de imóvel de baixo valor, enquadrado entre as menores faixas de financiamento habitacional, não é razoável esperar um alto padrão de construção. Nesse sentido, a baixa qualidade do material, por si só, não gera direito à reparação. Nesse contexto, à vista das observações do parágrafo anterior e do conteúdo do laudo pericial (ID 143678689), a meu sentir, não restou demonstrado o dano extrapatrimonial alegado pela parte autora. O imóvel não apresenta condições insalubres que prejudiquem sua habitabilidade. Tampouco se faz necessária a desocupação para a realização das reparações, o que conduz à improcedência do pedido de danos morais. O dano moral não decorre, como verificado no caso, do mero descumprimento contratual quanto à entrega do imóvel em perfeitas condições de uso, uma vez que não houve qualquer risco à vida ou à integridade física da parte autora e de sua família. Nada obstante, no campo material, o laudo foi conclusivo ao registrar: "Com base no estudo realizado na diligência pericial conclui-se que o imóvel vistoriado pertencente a autora existem vícios construtivos, conforme discriminado neste Laudo Pericial." (ID 143678689). Aprofundando a análise do laudo pericial, a partir da página 11, o perito esclarece: "(...) As manifestações patológicas encontradas na vistoria foram: 1. Sistema estrutural: Foi encontrado fissuras localizadas em regiões de concentrações de tensões, indicando a ausência de armadura específica para combater o acúmulo de tensões local. 2. Pavimentação: Foi encontrado na vistoria o caimento do piso para o ralo completamente invertido ao recomendado pelo NBR 15753. 3. Impermeabilização: Foi encontrado em vistoria manchas de umidade em abundância no interior do imóvel. Indicando infiltrações devido à percolação da água e respingos das chuvas. 4. Instalações hidráulicas: Foi encontrado na vistoria que a distância do fundo do reservatório ao chuveiro não atende a unidade de 1 m.c.a., como recomendado na NBR 5626. Fazendo com que a pressão da água no interior do imóvel seja inferior à recomendada. 5. Instalações Sanitárias e pluviais: Durante a vistoria não foi encontrado nenhum dispositivo que capte e destine águas da chuva, conforme a recomendação da NBR 10844. 6. Instalações Elétricas: Na vistoria foi encontrado tomadas inadequadas ao uso, e supressão de dispositivos elétricos no quadro de energia, como o DR (utilizado para prevenção de fugas de corrente). Além de não existir nenhum circuito específico para os equipamentos utilizados na cozinha, o que também entra em desacordo com a NBR 5410. 7. Cobertura: Na vistoria foi encontrado um desgaste bem acentuado das madeiras e das telhas, com proliferação de fungos em alguns pontos. Além da projeção do telhado insuficiente às recomendadas. 8. Pintura: Em vistoria foi constatado que devido à presença da umidade acentuada, a pintura ficou bem prejudicada, necessitando ser refeita. 9. Revestimento: Em vistoria, foi constatado que o revestimento do piso, devido às infiltrações, sofre ação negativa da umidade favorecendo a degradação acelerada do revestimento. (...)" Devidamente intimadas, as partes apresentaram impugnação ao laudo pericial. Entretanto, a prova técnica foi produzida por perito de confiança deste Juízo, profissional habilitado e detentor de notório conhecimento técnico, em estrita observância ao art. 473 do Código de Processo Civil, com exposição clara, objetiva e fundamentada das conclusões alcançadas. Não há, portanto, nos autos, qualquer elemento probatório capaz de infirmar as conclusões periciais, as quais se mostram suficientes e adequadas para o deslinde da controvérsia. Por essa razão, acolhem-se integralmente as conclusões do laudo pericial, por refletirem fielmente as condições do imóvel e os vícios construtivos nele constatados. Pois bem. Partindo da premissa da comprovação dos danos, enquanto produto de vícios de construção, bem como da necessidade de realizar a "filtragem" das ocorrências listadas no laudo pericial como decorrentes do mero uso, do decurso do tempo ou do emprego de material de menor qualidade, mas dentro do esperado para a faixa de preço do imóvel, não se pode acolher a tabela de custos do laudo pericial com BDI. A reparação, consoante requerido expressamente pela parte autora, deve ser realizada em pecúnia, sendo calculada conforme a tabela apresentada, sem Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) (ID 143678689- Pág. 36). Tal custo (com BDI) apenas tem pertinência em relação a obras executadas por pessoas jurídicas, especialmente para obras de grande monta, visto que presume despesas com administração da empresa, custos financeiros do contrato, seguros, garantia e tributação sobre a receita. Na hipótese, a reparação se destina à realização de obras pela própria parte autora, mediante livre contratação, sem BDI, portanto. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos desde a citação da CEF, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deverá incidir a partir da data da tabela de custos apresentada pelo perito, pois esta já reflete os custos atualizados dos reparos a serem executados. Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com assistente técnico, este não merece guarida. O art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Além disso, o parecer particular, inicialmente colacionado no ID 19131056, não constitui elemento indispensável à propositura da demanda. Não há, pois, que se falar em ressarcimento de gastos com assistente técnico. No mais, considerando a multiplicidade de ações análogas neste Juízo, fica desde já anotado que, se as partes não concordam com a valoração da prova pericial ou, especialmente a parte demandante, com o indeferimento do pedido de danos morais, devem manifestar sua irresignação por meio de recurso de natureza apelatória. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização pelos vícios de construção identificados na perícia, no valor de R$ 9.134,07, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação supra. Benefício da gratuidade da justiça já deferido na decisão de ID 25431845. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo verba pericial a ser paga, promova-se, de imediato, seu adimplemento, com remessa dos autos à instância ad quem somente após o cumprimento dessa determinação, em caso de interposição de recurso. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal arpr
