Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB em, 01/07/2026 (Dia da indevida cessação). DIP em 01/10/2026.
procedente
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6023649-70.2026.4.06.3816/MG AUTOR : AILCA GONCALVES SAUDE ADVOGADO(A) : BRUNA KRETTLI MARQUES (OAB MG113236) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93, com DIB em, 01/07/2026 (Dia da indevida cessação). DIP em 01/10/2026.
