Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002927-18.2025.4.05.8105 RECORRENTE: M. T. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAPHAEL PALCIDO BRITO DA SILVA - CE23726-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA AMPARO SOCIAL AO DEFICIENTE. MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002927-18.2025.4.05.8105 RECORRENTE: M. T. C. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAPHAEL PALCIDO BRITO DA SILVA - CE23726-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)