DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora a aposentadoria por idade desde a DER (28/02/2024), no prazo de 30 (trinta) dias; b) pagar-lhe retroativos por RPV, a ser incluído na fase liquidação do julgado, após o trânsito em julgado desde 28/02/2024 (DIB), cf. manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011954-13.2025.4.05.8303 AUTOR: JOSEILTON ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER DE SOUZA MEDEIROS - PE41664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por JOSEILTON ALVES DE LIMA, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição após a conversão do tempo trabalhado em condições especiais. Da prescrição Na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, estão prescritas todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Do tempo de serviço especial Impende observar, primeiramente, que, para a concessão da aposentadoria, a Constituição Federal (art. 201, § 1º, com a redação anterior à EC 103/19 e art. 201, § 1º, II, na redação posterior à Emenda) expressamente determina a adoção de critérios distintos ao segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, no intuito, justamente, de retirar antecipadamente do mercado de trabalho o operário submetido a condições prejudiciais, a fim de amenizar os danos à sua saúde. Nessa esteira, respeitando-se o direito adquirido e considerando-se as regras de direito intertemporal, entendo que, tanto para o cômputo do tempo de contribuição, quanto para a forma de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, deve ser aplicada a lei vigente à época do exercício da atividade pelo segurado. Com efeito, inobstante a previsão atualmente contida no § 14 do art. 201 da CF, no sentido da vedação da contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários, a EC 103/19 expressamente assegurou, em seu art. 25, caput e § 2º, a contagem do tempo de contribuição - e a conversão do tempo especial em comum - conforme a legislação vigente até a data de entrada em vigor da Emenda. Por outro lado, eventual conversão a ser realizada deve considerar o fator previsto na legislação da época do implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na medida em que definido pelo tipo de benefício pretendido em tal ocasião. Nesse sentido, aliás, o entendimento do STJ (Tema 423) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (súmula 55). Evolução Legislativa O RGPS (Lei nº 8.213/91), no art. 57, §§ 1º a 4º, em sua redação original, estabelecia de forma genérica as condições em que o segurado faria jus ao benefício da aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições danosas à saúde. Até 28/04/1995, as disposições da Lei nº 8.213/91 não tiveram alterações significativas. Entretanto, em 29/04/1995, foi publicada a Lei nº 9.032/95, que trouxe inúmeras modificações à matéria previdenciária, especialmente no que diz respeito à aposentadoria especial, dando nova redação ao art. 57 (alterando os §§ 1º a 4º e inserindo os §§ 5º e 6º) e ao art. 58. Dentre as principais alterações, destaca-se a necessidade de comprovação, pelo segurado, de sua efetiva exposição a agente prejudicial à saúde, de forma permanente e não eventual, mantendo-se a possibilidade de conversão do lapso de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum (art. 57, §§3º ao 5º). Assim, até o advento da Lei nº 9.032/95, a contagem de tempo de serviço como especial, consoante disposto no caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, dava-se em função de identificar-se se o trabalhador desenvolvia atividade profissional (exposição presumida ou ficta) ou estava exposto a agentes nocivos previstos no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e nos Anexos I e II do Dec. nº 83.080/79 (posteriormente substituídos pelo Anexo IV do Dec. nº 2.172/97, em 06/03/97, e Anexo IV do Dec. nº 3.048/99, em de 07/05/99). O rol de agentes agressivos constantes dos referidos decretos, porém, não é taxativo, nos moldes do Tema 534 do STJ: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". A partir de 29/04/1995, por sua vez, o que determina a contagem do tempo como especial e a concessão da correspondente aposentadoria especial, ou a conversão do período em tempo de serviço comum, é o fato de ter sido exercida atividade profissional, independentemente da categoria, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, pela efetiva exposição a agente físico, químico ou biológico, ou combinação destes, constantes de relação definida pelo Poder Executivo. Em 14/10/1996, entretanto, foi publicada a Medida Provisória nº 1.523/96, que alterou a redação do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, passando a exigir que a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos fosse feita mediante a apresentação de formulário preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O Decreto 2.172/97, de 05/03/1997, regulamentou a Lei 8.213/91, repetindo a previsão trazida pela MP 1.523/96 ao seu art. 58, § 1º. A referida MP foi reeditada e revogada pela MP 1.596-14 (que manteve idêntica redação ao art. 58), a qual, por sua vez, foi convertida na Lei 9.528, de 10/11/1997. Dessa forma, nos termos da legislação vigente à época, e considerando a regulamentação da Lei 8.213/91 (com redação dada pela MP 1.523) pelo Dec. 2.172/97, o STJ entende que o laudo técnico de condições ambientais do trabalho só pode ser exigido para comprovação de atividade sujeita a condições especiais a partir de 05/03/1997 (Tema 1031). Disso conclui-se, portanto, que: a) até 28/04/95 (Lei nº 9.032), prevalecia o enquadramento por atividade ou agente nocivo; b) de 29/04/95 até 04/03/97, o enquadramento passou a operar-se somente pela efetiva exposição a agente nocivo, a ser comprovada através de formulário preenchido pela empresa (SB 40, DSS 8030, DISES BE 5235 ou DIRBEN 8030); c) a partir de 05/03/97, mantido o enquadramento nos moldes do item b, alterou-se a forma de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo, que passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho; e d) por fim, para o serviço prestado a partir de 01/01/04, a autarquia exige somente a apresentação do PPP, que é elaborado com base em LTCAT, na forma da IN 128/22 (art. 274, IV) e do art. 68, § 3º, de Dec. nº 3.048/99 (com a redação dada pelo Dec. nº 4.032/01). Não obstante, para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica (Tema 208 da TNU), a qual pode ser suprida pela apresentação de LTCAT correspondente. Especificamente sobre o agente nocivo ruído, a jurisprudência exige, ainda, a partir de 19/11/2003, a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 (Tema 174 da TNU) e, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser utilizado o Nível de Exposição Normalizado (NEN) (Tema 1083 do STJ). Além disso, quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), verifica-se que a exigência a respeito de sua informação somente foi introduzida no ordenamento jurídico com a Medida Provisória 1.729, convertida na Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213 /1991. Assim, entende-se que as atividades especiais desenvolvidas até 02/12/1998 não podem ser descaracterizadas pela utilização de EPI eficaz. Nesse sentido, o entendimento da TNU (0501309-27.2015.4.05.8300/PE) e do próprio INSS (art. 285, II, da IN 128/22). Por outro lado, o STF decidiu que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555). Sobre a efetiva neutralização da nocividade do agente pelo EPI, a TNU já pacificou sua jurisprudência no sentido da ausência de eficácia da proteção no caso de a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado (Tema 188). Quanto à impugnação da informação acerca da eficácia do EPI contida no PPP, a TNU fixou as seguintes diretrizes (Tema 213): I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e/ higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Outrossim, é devido o cômputo como tempo de serviço especial do lapso em gozo de auxílio por incapacidade temporária, acidentário ou previdenciário, do segurado que exerce atividades em condições especiais (Tema 998 do STJ). O cerne da questão reside em saber se a parte autora trabalhou, de fato, em condições especiais e, em caso positivo, se faz jus à conversão do tempo de serviço, trabalhado nestas condições, em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos da exordial, alega a parte autora trabalhou em condições especiais nos seguintes períodos: Início Fim Cargo Empresa 01/02/1994 22/04/1994 MOTORISTA TRANS AGUA LTDA 01/03/1995 30/03/1995 MOTORISTA CAMARGO COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA 01/08/1995 05/08/1996 MOTORISTA TRANS AGUA LTDA 13/03/2000 12/11/2019 MOTORISTA DISPANTRANSPORTE RODOVIARIO LTDA 13/11/2019 05/06/2024 MOTORISTA DISPANTRANSPORTE RODOVIARIO LTDA De início, em relação aos períodos acima, há a comprovação do vínculo empregatício por meio da CTPS (ID 135568416) e do CNIS (ID 1355568417, fls. 18). Outrossim, verifico que não houve perícia médica referente ao tempo especial requerido pelo autor, não havendo, portanto, o reconhecimento de nenhum dos períodos acima, como especiais (ID 148868743). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Pois bem. DO PERÍODO DE 01/02/1994 a 22/04/1994 Para que haja o enquadramento da atividade no código anexo 2.4.4. do decreto 53.831/64 e no código 2.4.2 do anexo II do decreto 83.080/79 como "motorista de caminhão", há necessidade de a parte demonstrar ser essa a espécie de veículo. No caso, a CTPS fala apenas em motorista (ID 135568416, fls. 04), sendo possível - mesmo sendo a empregadora uma empresa de transporte - que o autor fosse o motorista de veículo de pequeno porte, para transporte de engenheiros, por exemplo. Assim, não é possível considerar o período como especial. DO PERÍODO DE 01/03/1995 a 30/03/1995 Examinando detidamente a CTPS (ID 135568416, fls. 04), colhe-se que consta apenas o cargo de motorista, sem descrição de CBO, não sendo possível o enquadramento da atividade no código anexo 2.4.4. do decreto 53.831/64 e no código 2.4.2 do anexo II do decreto 83.080/79 como "motorista de caminhão". Deixo, portanto, de reconhecer a especialidade do período. DO PERÍODO DE 01/08/1995 a 05/08/1996 No caso, a CTPS (ID 135568416, fls. 04), menciona apenas o cargo de motorista, não sendo possível considerar o período como especial. DO PERÍODO DE 13/03/2000 A 05/06/2024 O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário colacionado aos autos (ID 135568418) evidencia que a parte autora desenvolveu a atividade de motorista, estando exposta ao fator de risco vibração corpo inteiro. Cabe, neste momento, fazer uma breve exposição acerca dos fatores de risco vibração. Em relação a exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro, tem-se o art. 283 da Instrução Normativa n. 77, de 2015, do INSS, estabeleceu que dará ensejo à caracterização de período especial quando ultrapassados os limites de tolerância definidos nas normas indicadas na referida Instrução, a partir de 05/03/97. A análise pode ser qualitativa até 05/03/97, com enquadramento no código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 ou Código 1.0.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, por presunção de exposição: " trepidações e vibrações industriais-operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos" ou "trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Para esse período de análise qualitativa, a legislação (Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979) não previa uma intensidade numérica específica (decibéis ou outras unidades de medida de vibração). A caracterização da especialidade era feita pela natureza da atividade, presumindo-se a exposição nociva dada a função exercida. A partir de 06/03/1997, o Decreto nº 2.172/1997, código 2.0.0, passou a admitir o reconhecimento da especialidade por exposição a vibrações quando houvesse "Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas". No entanto, entre 06/03/1997 e 13/08/2014, a legislação previdenciária e trabalhista não estabelecia limites de tolerância para vibração, restringindo o enquadramento apenas a "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". Somente a partir de 14 de agosto de 2014, a Portaria MTE nº 1.297/2014, ao alterar o Anexo 8 da NR-15, passou a estabelecer os limites de tolerância para avaliação quantitativa da vibração: Para Vibração de Mãos e Braços (VMB): valor de aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 5 m/s². Para Vibração de Corpo Inteiro (VCI): valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s² ou valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s¹'. Neste prisma, tem-se que a vibração somente autoriza o reconhecimento da especialidade quando decorre da operação de equipamentos como perfuratrizes e marteletes pneumáticos, sendo que para motoristas e cobradores de ônibus, a partir de 14/08/2014, o reconhecimento só é possível se ultrapassados os limites de tolerância previstos no Anexo 8 da NR-15 (AREN de 5 m/s2 ou VDVR de 21,0 m/s1,75). Tecidas tais considerações, tem-se que, no caso em tela, a análise do PPP (ID 135568418) revela não haver informações sobre a intensidade das vibrações que o autor esteve submetido durante a jornada de trabalho, nem tampouco se estava exposto a tais agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, condições estas que impossibilitam o reconhecimento da especialidade do período. DA APOSENTADORIA Diante do não reconhecimento dos períodos apontados como trabalhados em condições especiais, tem-se que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, verifico que o autor atende aos requisitos da aposentadoria por idade, conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, uma vez que cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Impõe-se, desse modo, o deferimento da aposentadoria por idade (princípio da fungibilidade aplicado aos benefícios previdenciários). EM FACE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora a aposentadoria por idade desde a DER (28/02/2024), no prazo de 30 (trinta) dias; b) pagar-lhe retroativos por RPV, a ser incluído na fase liquidação do julgado, após o trânsito em julgado desde 28/02/2024 (DIB), cf. manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Serra Talhada, data da assinatura eletrônica. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal - 18ª Vara/SJPE QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 14/01/1959 Sexo Masculino DER 28/02/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMPAHIA PAULISTA 19/09/1978 24/10/1979 1.00 1 ano, 1 mês e 6 dias 14 2 CI 01/10/1986 31/12/1986 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 3 CI 01/07/1987 29/02/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 4 TRANS AGUA 01/02/1994 22/04/1994 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 3 5 TRANS AGUA 01/08/1995 05/08/1996 1.00 1 ano, 0 meses e 5 dias 13 6 DISPAN 13/03/2000 28/02/2024 1.00 23 anos, 11 meses e 18 dias 288 7 BENEFICIO 05/02/2015 30/03/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 BENEFICIO 05/04/2023 05/05/2023 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 22 anos, 11 meses e 4 dias 278 60 anos, 9 meses e 29 dias Até 31/12/2019 23 anos, 0 meses e 21 dias 279 60 anos, 11 meses e 16 dias Até 31/12/2020 24 anos, 0 meses e 21 dias 291 61 anos, 11 meses e 16 dias Até 31/12/2021 25 anos, 0 meses e 21 dias 303 62 anos, 11 meses e 16 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 25 anos, 4 meses e 25 dias 308 63 anos, 3 meses e 20 dias Até 31/12/2022 26 anos, 0 meses e 21 dias 315 63 anos, 11 meses e 16 dias Até 31/12/2023 27 anos, 0 meses e 21 dias 327 64 anos, 11 meses e 16 dias Até a DER (28/02/2024) 27 anos, 2 meses e 19 dias 329 65 anos, 1 meses e 14 dias
