Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0008033-50.2023.4.05.8001 RECORRENTE: ELANIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PREGRESSA. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS COM CARÁTER CÍCLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CONFIRMAÇÃO DE INCAPACIDADE CONTÍNUA DESDE 2023. LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 246 DA TNU. PRAZO PARA PRORROGAÇÃO JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.