Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, vitalícia, com efeitos financeiros a partir de 19/11/2024 (DER) e DIP em 01/03/2026, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício, no prazo de 20 dias. Defiro a gratuidade judicial. Sem custas, sem honorários. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045956-52.2024.4.05.8300 AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, no seio da qual se postula a concessão de pensão por morte, com pagamento de atrasados. Segundo consta, tal prestação foi negada administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sob o fundamento de não ter sido comprovada a união estável entre a demandante e o instituidor. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Para o deferimento do benefício de pensão por morte, é necessária a comprovação do preenchimento de dois requisitos: que o(a) falecido(a) possuía a qualidade de segurado(a) no momento anterior a sua morte, e que a parte autora era sua dependente. O primeiro aspecto é incontroverso, eis que o demandado não contestou a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Divergem as partes apenas acerca da presença do segundo requisito, qual seja, a qualidade de dependente da parte autora em relação ao (a) segurado (a) falecido (a). O interessado diz que manteve com a falecido segurado união estável até o seu falecimento. A Constituição Federal reconhece em seu artigo 226, parágrafo 3º, a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, dispositivo que foi regulamentado pela Lei 9.278/96, responsável por definir o instituto como uma unidade em que presente a convivência duradoura, pública e contínua de pessoas de sexo posto, estabelecida com o objetivo de constituir família. Importante asseverar a manutenção do preceito pelo Código Civil de 2002, cf. seu artigo 1.723. Significa que desde a instauração da nova ordem constitucional em 1988 é inviável qualquer postura discriminatória em face dos conviventes, tampouco exigência que menoscabem o instituto da união estável. Inclusive para efeitos previdenciários, companheiros e casados desfrutam dos mesmos direitos e garantias. Vê-se que a promulgação da Constituição vigente constituiu inquestionável avanço no reconhecimento das uniões afetivas estáveis entre homem e mulher, ainda que de maneira não exclusiva, incorporando preceitos de justiça sem a interferência de perquirições de ordem religiosa ou moral, de modo que atualmente o ordenamento pátrio assegura direitos à companheira, sendo um deles o da pensão previdenciária, inclusive no âmbito do regime geral - RGPS. Com efeito, o direito do companheiro à obtenção de pensão por morte decorre da comprovada existência de relação de união estável com a segurada falecida, presumindo-se sua dependência econômica, na forma do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. A questão a ser resolvida nesta lide é, justamente, se o demandante e a instituidora viviam em união estável. Analisando os autos, vejo que a autora e o falecido mantinham relação de união estável contemporaneamente ao óbito. Cabe destacar que o óbito do segurado aconteceu antes da alteração legislativa proporcionada pela Lei 13.846/2019, de modo que as disposições desta são inaplicáveis ao caso concreto. Neste sentido, destaco o teor do tema 371 da TNU: 1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019. Feitas essas considerações, destaco que o casal tem filho em comum (Id. 65011418). Foram juntados aos autos comprovantes de residência que apontam o mesmo endereço, registros fotográficos, prova de plano funerário comum... Consta dos autos ainda declaração de acompanhamento médico, que mostra que a autora acompanhou, durante internamento hospitalar, o companheiro José Rodrigues da Silva em seus últimos dias de vida (Id. 59357271). A prova oral foi favorável, tendo a testemunha confirmado a existência do relacionamento do casal por vários anos, o que perdurou até o falecimento do segurado. Desse modo, ficou demonstrada a dependência econômica. Como o óbito ocorreu em 2013, a pensão será vitalícia. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, vitalícia, com efeitos financeiros a partir de 19/11/2024 (DER) e DIP em 01/03/2026, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro antecipação de tutela, determinando a implantação do benefício, no prazo de 20 dias. Defiro a gratuidade judicial. Sem custas, sem honorários. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para recorrer.
