Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051021-80.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CLEIRE TEIXEIRA BESERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA - CE31713 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS). VEDAÇÃO DO REEXAME DO JULGADO. FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051021-80.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CLEIRE TEIXEIRA BESERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA - CE31713 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO AO TEMPO DOS RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051021-80.2023.4.05.8100 RECORRENTE: CLEIRE TEIXEIRA BESERRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELA DE OLIVEIRA SILVA - CE31713 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)