Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, Americana - SP - CEP: 13465-590 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005253-67.2025.4.03.6310 AUTOR: VANIA APARECIDA ALVES MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703 ADVOGADO do(a) AUTOR: SHIRLEY SOARES - SP480711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento, averbação e conversão de período exercido sob condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação das reduções no tempo de contribuição previstas à pessoa com deficiência na Lei Complementar nº 142/2013. Deferida a perícia, com a vinda dos laudos o réu foi citado e apresentou contestação. Alega, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento, averbação e conversão de período exercido sob condições especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação das reduções no tempo de contribuição previstas à pessoa com deficiência na Lei Complementar nº 142/2013. Aduz a parte autora que possui deficiência o que não foi reconhecido pelo INSS em sede administrativa. A Lei Complementar nº 142/2013, atendendo o comando constitucional, estabeleceu tratamento diferenciado ao segurado com deficiência, qual seja, períodos de contribuição menores vinculados ao grau de deficiência deste. Primeiramente, é preciso definir o limite temporal de aplicação da norma em questão. Entendo que todo o período exercido pelo segurado deficiente anterior à vigência da Lei Complementar deve ser admitido. Ora, por expressa redação do §1º do artigo 6º, da Lei Complementar 142/2013, todos os períodos anteriores à vigência da Lei, sem qualquer exceção foram por esta acolhidos e, portanto, devem ser objeto de sua aplicação. Contudo, há que se anotar que a recepção dos períodos de trabalho anteriores à vigência da lei não se confunde com períodos anteriores à deficiência. O objetivo do legislador é cumprir a garantia da igualdade tratando os desiguais desigualmente, ou seja, a redução dos períodos de contribuição aplicam-se apenas no período em que há desvantagem do segurado portador de deficiência em relação ao que não a possui. Assim, havendo períodos de trabalho exercidos na condição de deficiente, tais serão considerados como contribuição nos termos da Lei 8.213/91. Aos períodos exercidos sob a condição de deficiente será aplicada a redução, conforme o grau de comprometimento do segurado. Deste modo o tempo de contribuição será obtido de maneira proporcional, convertendo-se em tempo comum os exercidos como deficiente no grau em que em tenham sido exercidos. Convém anotar que tal procedimento não inova, vez que assim já é feito em relação aos períodos exercidos em condições insalubres. Aliás, o §1º do artigo 201, da Constituição Federal alinha ambas as situações em seu texto. Conclui-se, pois, que todos os períodos anteriores ou não à vigência da Lei Complementar 142/2013, exercidos na condição de pessoa com deficiência serão computados na proporção dos períodos de contribuição estabelecidos naquela norma para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Isto posto, temos que definir a deficiência, seu grau e duração. Entendo que a questão é técnica e, portanto, afeta ao médico perito. Assim como pertinente só a esta área de conhecimento, qual seja, a área da saúde. Com isto quero afastar a avaliação socioeconômica do deficiente para a definição da deficiência e seu grau. O artigo 2º da Lei Complementar 142/2013, ao definir pessoa com deficiência não utiliza qualquer elemento socioeconômico para tanto, mantendo o conceito nos estritos termos da condição bifuncional do indivíduo. Assim, a qualificação, quantificação e gradação ficam a cargo do perito judicial da área da saúde relativa à deficiência alegada pela parte. Contudo, em razão de decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, a apuração da deficiência foi realizada considerando o conceito de funcionalidade e o percentual de independência da parte autora para participação plena e efetiva na sociedade, segundo critérios médicos e sociais. Assim, os laudos social e médico somaram 6.600 pontos, apontando que a parte autora possui deficiência leve desde 13.05.2008, momento a partir do qual a sua atividade laboral deve ser considerada nos termos do inciso III, do artigo 3º, da LC 142/2013, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. ESPECIAL Quanto ao pedido de soma/acréscimo/cômputo/manutenção/reconhecimento/homologação/ de períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que a mera menção desses períodos, sem especificá-los nos pedidos, não devolve ao Juízo sua análise. Ao contrário, quando os especifica, a parte autora submete sua análise ao Juízo, que deverá considerá-lo como parte de seu pedido, independentemente de haver na petição inicial informação de que o mesmo já fora ou não reconhecido administrativamente pelo INSS. Isso porque não há em nosso ordenamento jurídico o instituto da coisa julgada administrativa, vale dizer, a administração pode rever livremente suas decisões conforme a conveniência ou interesse públicos. Anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 era possível a configuração da insalubridade diretamente pela atividade. Entendia-se, dadas as condições de trabalho da época, desnecessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, ou seja, que o parque tecnológico de então não provia meios de evitar os agentes nocivos em determinados tipos de trabalho. Uma vez que a legislação não definia as atividades consideradas insalubres, competiu à norma regulamentar elencar o rol destas atividades. Deste modo, foram editados uma série de decretos até o advento da Lei nº 9.032/95. Em regra, a adequação da atividade dar-se-ia à norma vigente, pelo princípio da aplicação da norma no tempo. Contudo, com a edição dos sucessivos decretos observou-se que não era possível ao legislador infralegal cobrir todas as possibilidades do mundo fático, bem como, que eventuais supressões no rol não correspondiam à realidade, ou seja, não estavam amparadas em um avanço tecnológico que eximisse a atividade do risco que lhe era inerente. Como exemplo podemos citar a construção civil: a atividade foi mencionada apenas no Decreto 53.831/64, mas mantem sua condição de exposição a risco praticamente inalterada até os dias de hoje. Por esta razão cristalizou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de atividades era meramente exemplificativo, competindo ao julgador avaliar o grau de risco no caso concreto. Deste modo, entendo que não se pode desprezar o conteúdo dos decretos editados, mas deve-se tê-los como norteadores e balizadores das atividades que serão tidas como insalubres no período em comento. Assim a referência a determinado decreto, ainda que a período em que não vigia, fundamenta a adequação feita nesta sentença dentro dos parâmetros pretendidos pelo legislador, mesmo o infralegal. Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento do período urbano laborado sob condições especiais de 11.12.2002 a 28.09.2005, não pode ser considerado para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que a parte autora não comprova exposição a agentes nocivos ou atividade enquadrados na legislação, ou seja, anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. No caso dos autos, conforme apurado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência até a data requerida. Parcialmente preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a (1) reconhecer e averbar a deficiência leve desde 13.05.2008. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, data registrada no sistema. LUIZ ANTONIO MOREIRA PORTO Juiz Federal
