Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006088-93.2026.4.05.8107 IMPETRANTE: LEANDRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAYMSANDRESON DE MORAIS PRUDENCIO - PI10949 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA - GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LEANDRO PEREIRA DA SILVA contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, objetivando a antecipação da perícia médica relativa a requerimento administrativo de benefício por incapacidade, com designação em até 15 (quinze) dias. Com a inicial, colacionou documentos. O feito foi inicialmente distribuído à 25ª Vara Federal do Ceará, que determinou a apresentação de comprovante de residência (Documento n. 165047092). Após manifestação do impetrante (Documento n. 166218204), aquele Juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 16ª Vara Federal do Ceará (Documento n. 169058548). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Justiça gratuita Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. 2.2 Inadequação da via eleita O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A tutela mandamental exige prova pré-constituída suficiente e objetiva do direito alegado, não comportando dilação probatória. A Constituição Federal assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, inciso LXXVIII), e a Administração Pública submete-se aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput). A Lei n. 9.784/1999, em seu art. 49, prevê prazo para decisão após a conclusão da instrução administrativa, ressalvada prorrogação motivada. Entretanto, a existência desses deveres não dispensa a demonstração concreta da mora ilegítima quando se utiliza o mandado de segurança. O controle judicial de eventual demora injustificada não está afastado. Para seu exercício pela via mandamental, porém, devem estar documentalmente demonstradas as circunstâncias relevantes do procedimento, inclusive as exigências e os respectivos cumprimentos, as movimentações administrativas e a efetiva extrapolação injustificada dos prazos aplicáveis. A inexistência de prova completa torna necessária a apuração por via processual que admita instrução probatória. No caso concreto, o comprovante de agendamento (Documento n. 164526063) registra protocolo de requerimento n. 1554512962, com data de entrada em 18/11/2025, e protocolo de agendamento n. 1699565067, relativo à perícia médica inicial marcada para 06/08/2026, às 10h10, na Agência da Previdência Social de Juazeiro do Norte/CE. A petição inicial (Documento n. 164526046) sustenta que a espera até essa data seria excessiva e requer a antecipação do exame. Constam também atestados médicos (Documentos n. 164526080 e 164526081), que não substituem os registros completos da tramitação administrativa. A documentação permite constatar a marcação da perícia e a data de entrada informada no comprovante, mas não apresenta histórico administrativo completo que permita avaliar, de plano, as circunstâncias do processamento do requerimento, se a perícia marcada para o dia 06/08/2026 fora realizada ou não, eventuais exigências, suas respostas e a efetiva caracterização de atraso ilegítimo. Não é possível concluir, apenas pelo intervalo entre as datas mencionadas, pela ocorrência de mora administrativa injustificada, especialmente sem o esclarecimento do contexto procedimental. A apuração das circunstâncias omitidas demandaria atividade instrutória incompatível com a via mandamental. Por isso, falta prova pré-constituída suficiente da ilegalidade alegada, impondo-se a extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da utilização da via processual adequada. 3. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por inadequação da via eleita, e extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, III, c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Em caso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões; após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
