Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011637-58.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A AGRAVADO: MARCIO GUIMARAES MONTEIRO ME ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIEL TENORIO DE FREITAS - SE13437-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA HABITACIONAL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ATUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A MERA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. APÓLICES DE SEGURO. PREVISÃO DE PARTICIPAÇÃO NA RETOMADA DA OBRA E NA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS PARA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA E RETOMADA DOS TRABALHOS. RAZOABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL. PREJUÍZO PRESUMIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu tutela de urgência para determinar a conclusão, no prazo de 90 dias, do procedimento de substituição da construtora e retomada das obras do empreendimento, bem como o pagamento mensal de aluguel e a abstenção da cobrança de encargos relacionados à fase de construção. 2. A documentação contratual e as apólices de seguro vinculadas ao empreendimento revelam, em juízo de cognição sumária, atuação da CEF que não se limita à mera disponibilização de financiamento, contemplando atribuições relacionadas à fiscalização, à regulação do sinistro e à viabilização da retomada da obra mediante contratação de construtor substituto. 3. Inexistência, nesta fase processual, de elementos suficientes para o reconhecimento da manifesta ilegitimidade passiva da instituição financeira. 4. Mostra-se razoável o prazo de 90 dias fixado para a conclusão do procedimento de substituição da construtora e retomada dos trabalhos, especialmente diante do prolongado período de paralisação do empreendimento e da existência de mecanismos contratuais especificamente destinados à continuidade da obra. 5. Ultrapassado o prazo contratual para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo decorrente da privação do uso do bem é presumido, justificando o pagamento de indenização correspondente ao valor locatício enquanto perdurar a mora. 6. Agravo de instrumento não provido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011637-58.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482-A AGRAVADO: MARCIO GUIMARAES MONTEIRO ME ADVOGADO do(a) AGRAVADO: DANIEL TENORIO DE FREITAS - SE13437-A RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator):