Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013252-83.2026.4.05.0000 APELANTE: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL - CE6778 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 2% PREVISTO NO CDC. LIMITE DE 20%. AUSÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO.