Ante o exposto, rejeitada a alegação de prescrição quinquenal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037491-38.2025.4.05.8100 AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - CE18681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Cuida-se de ação proposta por Maria do Carmo Pereira Rodrigues em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a concessão de aposentadoria por idade (urbana), nos moldes narrados na inicial. Rejeito a alegação de prescrição quinquenal uma vez que entre as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação não transcorreu o lapso prescricional de cinco anos. Fundamentação: Inicialmente, cumpre esclarecer que a promovente nasceu em 22/12/1961, ou seja, completou 60 anos em 22/12/2021, quando já estavam em vigor as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019, que promoveu inúmeras alterações na esfera previdenciária. Evidentemente que, tratando-se de aposentadoria por idade, cujo requisito inicial é o implemento da idade mínima, resta evidente que o promovente não havia preenchido os requisitos legais à época da promulgação da suso mencionada emenda, motivo por que se aplicam a ela as novas regras, definitivas ou de transição, regras estas previstas nos arts. 18 e 19 da EC 103/2019. Dito isto, a concessão de aposentadoria por idade é regida pela Carta Magna de 1988, atualmente através do art. 201, § 7º, II, e pela Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), arts. 48 a 51. Pelas novas regras, para a concessão do benefício aposentadoria por idade - urbana, faz-se necessária, além do cumprimento da carência, exigida para todos os benefícios, salvo as exceções legais, a conjugação de dois requisitos: a idade mínima e um tempo mínimo de contribuição. Conforme a regra do art. 18, para o segurado filiado até a data de entrada em vigor da Emenda, os requisitos são a idade mínima de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres e o tempo mínimo de 15 anos de contribuição para ambos os sexos; a partir de janeiro de 2020, serão acrescidos seis meses à idade da mulher, a cada ano, até atingir 62 anos. Já de acordo com a regra do art. 19, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do parágrafo 7º do art. 201 da CF, o segurado filiado após a entrada em vigor da EC 103/2019 será aposentado aos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição, se mulher, e aos 65 anos e 20 anos de contribuição, se homem. Os períodos de carência estão estabelecidos pela LBPS em seu art. 25 e, no caso da aposentadoria por idade, a carência máxima corresponde a 180 contribuições mensais (art. 25, II), valor máximo previsto pela LBPS para todos que implementaram a idade a partir de 2011, inclusive para filiados após 1991. Ressalte-se que para o segurado inscrito até 24 de julho de 1991, a carência é verificada conforme tabela do art. 142, da Lei 8.213/91 (arts. 48, 25, inc. II, e 142, da Lei 8.213/91). Ainda com relação à carência, de acordo com o art. 24 da LBPS, período de carência é o "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". Em seguida, o art. 27 da LBPS, com a redação em vigor na data do requerimento administrativo, estabelece: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições:(Redação dada pela Lei Complementar nº. 150, de 2015) (...). II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) A teor do dispositivo legal acima transcrito, que gerou debates interpretativos no meio jurídico, a TNU firmou a seguinte tese: Tema 192: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. (destacou-se) Assim, pelas disposições legais acima transcritas, as contribuições recolhidas com atraso não podem ser consideradas para efeito de carência, ou seja, as contribuições pagas com atraso são válidas apenas como tempo de contribuição, o que pode desaguar em uma situação na qual o segurado tem tempo de contribuição, porém não preenche a carência. Ademais, o Tema 358 da TNU, que tratava do cumprimento da carência relativamente aos benefícios de aposentadoria por idade, foi julgado em 16/10/2024, tendo sido fixada a seguinte tese: Tema 358 1.Tempo de contribuição e carência são institutos distintos. 2.Carência condiz com contribuições tempestivas. 3.O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria. O tempo de contribuição pode ser comprovado mediante apresentação de CTPS, cujo valor probante é amplamente reconhecido pela jurisprudência, bem como pelo CNIS, também admitido pela jurisprudência para comprovação do tempo de contribuição. O INSS, inclusive, ao conceder os benefícios previdenciários utiliza-se exatamente dos dados extraídos do CNIS. A ausência no CNIS de um ou outro contrato estampado na CTPS, ou mesmo eventual discrepância entre as datas de saída e entrada entre CTPS e CNIS, não representa óbice ao reconhecimento do tempo de contribuição do segurado, que não pode ser penalizado nos casos em que o empregador não repassa ao INSS as contribuições previdenciárias ou mesmo que não informe a continuidade/existência do vínculo Assim, os vínculos anotados na CTPS e que não constam no CNIS, ou que estejam no CNIS e não na CTPS, em regra, não havendo qualquer indício de irregularidade, principalmente quando amparados por outros elementos de prova, podem ser computados para todos os fins. Eventuais lacunas do CNIS podem ser suprimidas pela CTPS e vice-versa desde que, repise-se, não haja qualquer indicativo de irregularidade, com amparo em outros elementos probatórios. Relativamente aos períodos de aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.238, firmou a tese de que "não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários". Por esta razão, serão considerados corretos os termos finais consignados no CNIS nos casos em que houve o aviso prévio indenizado, conforme informações contidas nas anotações gerais das CTPS's ou outros documentos. Ressalte-se, por último, que a TNU tem o entendimento consolidado de que "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)" (Súmula 75). Ainda em relação ao tempo de contribuição, quaisquer períodos em duplicidade, em que há o exercício de atividades concomitantes, mesmo que haja compatibilidade de horários, devem ser excluídos/compensados uma vez que o mesmo tempo não pode ser contado duas vezes para a concessão do mesmo benefício. As contribuições em duplicidade podem, quando muito, apenas influir no valor do benefício. Por fim, também deve ser dito que eventual perda da qualidade de segurado não representa óbice ao deferimento do benefício uma vez que a Lei nº. 10.666, de 8 de maio de 2003, corroborando o posicionamento uníssono da jurisprudência, prescreveu, no parágrafo 1º do art. 3º, que na hipótese de concessão de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. Feitas estas considerações, passemos à análise do mérito, tendo em vista que se aplicam à promovente as regras do art. 18. Do caso concreto: Quanto ao requisito etário, como dito anteriormente, a autora completou sessenta em dezembro de 2021. Os documentos pessoais por ela apresentados não foram impugnados pelo INSS. Relativamente ao seu período contributivo, apresentou documentos extraídos do Sistema CNIS, da DATAPREV e cópias de sua CTPS (ids. 80228152, 80228151, 80228150 e 147974539 e seguintes). O CNIS atualizado contido no id. 194690026 corrobora a CTPS apresentada e demonstra o pagamento de contribuições previdenciárias, vertidas na condição de segurada facultativa, mais precisamente nas competências de junho a dezembro de 2013 e de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2025. De acordo com o CNIS, as contribuições vertidas na condição de segurado facultativo de baixa renda estão com o indicador PREC-FBR, que significa que estão ainda pendentes de análise pelo INSS para sua homologação ou não. Na carta de indeferimento o INSS consignou expressamente que ditas contribuições não puderam ser consideradas "por não atendimento de requisitos previstos na legislação: o recolhimento como Facultativo de Baixa Renda - FBR das competências não foram validados, em razão do(a) Requerente não se enquadrar na alínea "b", inciso II, §2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91" (id. 194702034, fls. 29). O INSS também consignou que "não houve necessidade de exigência para complementação, haja vista que não haveria alcance do tempo mínimo de contribuição exigida, podendo gerar oneração financeira desnecessária ao requerente". Analisando detidamente os autos, verifico que a autora não requereu a homologação destas contribuições e nem apresentou, no presente feito ou no processo administrativo, qualquer documento que demonstrasse sua condição de segurada de baixa renda, tal como CADÚNICO, motivo por que este Juízo não pode homologar qualquer das contribuições e estas não serão computadas quando da simulação do tempo de contribuição. Para além disso, observo que as contribuições das competências de fevereiro de 2014 a fevereiro de 2015 e janeiro de 2024 foram vertidas em valor abaixo do salário mínimo da época, o que também impede sua utilização. A responsabilidade pelo recolhimento, ressalte-se, era da própria autora (contribuições facultativas). Desta forma, pelos fundamentos supra, as contribuições com o indicador PREC-FBR não serão aqui consideradas para quaisquer fins. Nada obsta, outrossim, que a autora, querendo, possa sanar eventuais irregularidades, requerendo a homologação das contribuições junto ao INSS, com a comprovação da condição de baixa renda ou efetuando eventual complementação devida. Resta-nos, nesse compasso, averiguar se a promovente preenche os requisitos necessários ao deferimento do pedido, considerados todos os períodos contributivos informados no CNIS/CTPS, excluídas eventuais concomitâncias e as contribuições com o indicador PREC-FBR, nos moldes da fundamentação supra. Convém esclarecer que as competências de janeiro, fevereiro, outubro e novembro de 1990, janeiro a abril de 1992, setembro de 1992 a julho de 1993, fevereiro de 1994 e fevereiro de 1999, vertidas pelo empregador em valor abaixo do mínimo, foram consideradas para todos os fins uma vez que anteriores à EC 103/2019. Dita Emenda, alterando o art. 195, da CF/88, estabeleceu que "o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Dito isto, consoante simulação abaixo transcrita que integra a presente decisão, verifico que o tempo total de contribuição da promovente somou, na data do requerimento administrativo, formulado em 22/01/2025, cerca de 04 anos, 06 meses e 12 dias, que correspondiam a 57 contribuições (carência). Portanto, nesta data, a autora não havia cumprido nem o tempo mínimo de contribuição nem a carência, motivo por que não tinha direito ao benefício pelas novas regras, motivo por que o pedido inicial deve ser pela improcedência. Dispositivo: Ante o exposto, rejeitada a alegação de prescrição quinquenal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, caso requerido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Fortaleza (CE), data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente) QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 22/12/1961 Sexo Feminino DER 22/01/2025 Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 VALORAMA AGRO INDUSTRIA LTDA 15/02/1989 01/11/1990 1.00 1 ano, 8 meses e 17 dias 22 2 MAP INDUSTRIA COMERCIO DE MALHAS E SERVICOS LTDA 01/10/1991 08/02/1994 1.00 2 anos, 4 meses e 8 dias 29 3 MAP INDUSTRIA COMERCIO DE MALHAS E SERVICOS LTDA (AVRC-DEF IREM-INDPEND PREM-EMPR) 01/09/1998 17/02/1999 1.00 0 anos, 5 meses e 17 dias 6 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 4 anos, 6 meses e 12 dias 57 57 anos, 10 meses e 21 dias Até a DER (22/01/2025) 4 anos, 6 meses e 12 dias 57 63 anos, 1 meses e 0 dias - Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 3 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 123 carências). Em 22/01/2025 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 10 anos, 5 meses e 18 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 123 carências).
