Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0054330-75.2024.4.05.8100 AUTOR: RAIMUNDA CARMELITA CAVALCANTE ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício amparo social à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. Para o deferimento do benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa (65 anos ou mais) ou com deficiência física ou mental e que se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (em miserabilidade). Considera-se deficiente, assim, a pessoa que possui impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial há pelo menos dois anos, e que, em interação com diversas barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A duração de 2 anos é contada desde o início do impedimento, considerando também o período previsto para cessação, nos termos da tese firmada do Tema 173, da TNU. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. No que se refere ao requisito econômico, a TNU firmou tese, ao apreciar o Tema 122, no sentido de que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova". De acordo com o art. 20, § 14, da 8.742/93, exclui-se do cálculo da renda familiar mensal per capita o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência. Há de se considerar ainda que, a partir de 07/11/2016 (Decreto nº 8.805), em caso de indeferimento administrativo do BPC com fundamento na ausência de deficiência, a miserabilidade deve ser presumida (presunção relativa), salvo nos casos de haver impugnação específica e fundamentada do INSS ou decurso de prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo. Esse entendimento figura na tese firmada no Tema 187, da TNU. Por fim, exige-se para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial as inscrições no CPF e no Cadastro Único, conforme art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Tal condicionamento vigora desde 18/01/2019, data da edição da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846/2019. Estabelecidos os parâmetros legais, passo à análise do caso concreto. Caso concreto O laudo médico pericial (id. 64873347) atesta que a parte autora possui "(...)CID 10 M41 - ESCOLIOSE + CID 10 I10 - HIPERTENSÃO ARTERIAL + CID 10 M72.2 - FASCEITE PLANTAR A DIREITA + CID 10 H90.8 - PERDA DE AUDIÇÃO MISTA A DIREITA + CID 10 M17.1 - GONARTROSE A ESQUERDA + CID 10 M75.1 - TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO EM OMBRO ESQUERDO (...)". Destacou o(a) perito(a) que: "(...) Exame físico e/ou mental RESPONDE A COMANDOS, FALA COERENTE E COMPREENSIVA. SEM ALTERAÇÕES DA CAPACIDADE COMUNICATIVA. LIMITAÇÃO INTENSA DE FLEXAO DE JOELHO ESQUERDO E MODERADA DE JOELHO DIREITO. LIMITAÇÃO INTENSA DO ARCO DO MOVIMENTO DO OMBRO ESQUERDO E MODERADA DO OMBRO DIREITO. (...) HÁ INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS DESDE FEVEREIRO DE 2025. (...) DEVIDO AO GRAU DE INSTRUÇÃO E DOENÇAS ASSOCIADAS, CONSIDERO A PERICIADA INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA ATIVIDADES LABORATIVAS. (...) HÁ INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA IRREVERSÍVEL (...) HÁ INCAPACIDADE TOTAL DEFINITIVA IRREVERSÍVEL, PORÉM NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA VIDA INDEPENDENTE. (...)". (destaques nossos) A perita indicou que a data de início do impedimento seria em 02/2025. A repercussão das múltiplas patologias causa deficiência e em grau moderado. Considerando, ainda, as condições pessoais, a perita destacou que a parte estaria incapaz de forma plena para as atividades laborais. O requisito da deficiência para os fins assistenciais, então, está preenchido. De outro lado, verifica-se que a demandante não preenche o requisito da miserabilidade. Ao tempo do requerimento administrativo de 29/07/2024 (id. 65477911, pág. 4), a parte autora indicou um grupo familiar formado por ela, o esposo e dois filhos maiores de idade. Ao tempo do ajuizamento (17/12/2024), a parte autora confirmou o grupo familiar indicado no requerimento administrativo, conforme declaração do grupo familiar e renda (id. 59036129) e cadastro único (id. 59036130). O laudo social realizado em 21/04/2026 (id. 157314447) aponta que teria ocorrido uma alteração no grupo familiar, pois a autora residiria atualmente apenas com o esposo. A renda do esposo decorre de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo (id. 194625759), de modo que tal renda não deve ser computada para o cálculo da renda, nos moldes da norma do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993. Em consulta aos cadastros sociais dos filhos que supostamente teriam saído do grupo (id. 194625756 e 194625758), percebe-se que a filha tinha renda em 07/2024, assim como de 02/2025 em diante. A última renda registrada foi de R$2.846,76. O filho da autora teve um breve período de renda no ano de 2026, com a última registrada no valor de R$1.733,33. Contudo, essa alteração fática da mudança do grupo não foi levada ao conhecimento da autarquia. Essa situação nova não é a mesma avaliada ao tempo do requerimento administrativo. A autarquia mencionou, ainda, que a filha da autora tem um automóvel em seu nome. A parte autora ajuizou a ação com o grupo familiar idêntico ao que foi informado no requerimento administrativo e, de forma bastante conveniente, mudou o grupo familiar quando a autarquia indicou veículo em nome da filha. Nesse contexto, verifica-se que a miserabilidade está posta em xeque, pois a filha possui renda e veículo em seu nome. A análise da miserabilidade deve levar em conta o mesmo grupo familiar avaliado pela autarquia no requerimento, salvo eventuais alterações irrelevantes como o nascimento de uma criança ou a saída de um membro que não tem renda, o que não é o caso dos autos. Assim, afasta-se a impugnação da parte autora (id. 82236708), razão pela qual a análise da miserabilidade levará em conta o grupo familiar indicado na petição inicial e no processo administrativo. Mesmo excluindo a renda do esposo, ao considerarmos a renda da filha e dividi-la pelo restante do grupo, percebe-se uma renda per capita acima do critério objetivo de miserabilidade. A casa é simples, mas bem estruturada, com piso em cerâmica, há móveis em quantidade razoável e os eletrodomésticos são os básicos. De acordo com os dados colhidos na perícia social, é possível perceber que os gastos médios são cobertos pela renda do grupo. Muito embora tenha sido alegado que a autora efetua gastos com medicamentos e tratamentos, não houve juntada de documentos que comprovassem gastos excepcionais. Essa ausência de demonstração dos gastos excessivos com medicamentos, tratamentos ou outras despesas elevadas impedem a flexibilização do critério objetivo da renda (art. 20-B, da Lei nº 8.742/1993). As provas demonstram que, apesar de eventuais dificuldades, o(a) promovente tem a subsistência provida, com a dignidade imposta pela Constituição Federal, não se inserindo em um contexto de miserabilidade, essencial ao deferimento do benefício em discussão. A hipossuficiência, para fins de concessão de benefício assistencial, exige um grau de miserabilidade bem mais rigoroso. A responsabilidade do Estado em mitigar a vulnerabilidade social do deficiente e do idoso é subsidiária, só se estabelecendo quando a família não for capaz de garantir o sustento dos mesmos. A obrigação de sustento do idoso ou deficiente é, prioritariamente, de sua família, nos termos da Lei Civil. Apenas quando evidenciada a ausência de condições desta fornecer o sustento necessário, é que é devida a atuação estatal; a própria Lei nº. 8.742/1993 também assim prevê. Por fim, deve ser esclarecido que o benefício em discussão não tem por objetivo complementar a renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Assim sendo, a parte autora não cumpre o requisito de miséria necessário para a concessão do benefício assistencial, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, caso requerido. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
