TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0027054-71.2026.4.05.8400

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0027054-71.2026.4.05.8400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): ARTHUR NUNES Advogado(s) do reclamante: ISOLDA CADO DANTAS, DAYANNE DE SOUZA GOMES SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. Por meio da petição retro, requereu a parte autora a desistência da ação. O subscritor daquela peça detém poderes para formular o pedido. Se aplicável a hipótese ao caso em tela, importante consignar o entendimento adiante. Em conformidade com os §§ 4º e 5º, art. 485, NCPC, depois de oferecida a contestação - e desde que antes da sentença -, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Todavia, nos Juizados Especiais Federais, microssistema processual próprio, o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu (Enunciado nº 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; Processo 0521630-20.2014.4.05.8300, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pernambuco, Relatora Juíza Federal POLYANA FALCÃO BRITO, data de julgamento: 18/09/2015). Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Natal/RN, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL