Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051978-47.2024.4.05.8100 RECORRENTE: E. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RELATÓRIO ESCOLAR COMPATÍVEL COM O DESENVOLVIMENTO DA FAIXA ETÁRIA. TEMAS 376 E 385 DA TNU. DEFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0051978-47.2024.4.05.8100 RECORRENTE: E. P. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)