Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença (NB 641.446.305-5), desde o dia imediatamente posterior à DCB (03/08/2023) até 05/06/2024, quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, bem como as parcelas vencidas desse benefício e adicional, entre 05/06/2024 e e a data do óbito da parte autora originária (10/06/2025), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1074882-36.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEMIR CERQUEIRA DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Para a concessão, restabelecimento ou conversão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais, exceto na hipótese prevista pelo art. 30, III, do Decreto nº 3048/99; iii) a comprovação, por meio de exame pericial, de incapacidade, temporária ou definitiva, para o exercício de atividades laborais, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei n. 8.213/91; iv) a ausência de doença ou lesão preexistente à filiação ao RGPS, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso dos autos, a conclusão da perícia médica (ID 2133807955) é favorável à parte autora, o que autoriza o reconhecimento do direito às parcelas vencidas do benefício vindicado. De acordo com o referido laudo, a parte autora originária era portadora de Transtornos de personalidade e do comportamento devidos à doença, a lesão e a disfunção cerebral- CID 10 F07, secundário ao Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave, sem sintomas psicóticos, com o CID 10 F33.2, enfermidade(s) que a incapacitaram, de forma total e permanente, para o exercício de suas atividades laborativas. A DII foi fixada pelo Perito em 28/06/2021, o que leva a concluir que se trata do mesmo estado de incapacidade que ensejou a concessão do auxílio-doença (NB 641.446.305-5) em 10/11/2022, sendo, pois, indevida a cessação do aludido benefício, em 02/08/2023. Atestou, ainda, a perícia realizada, que era necessária a assistência de outra pessoa para as atividades habituais do segurado, atraindo a incidência da hipótese prevista no art. 45 da Lei 8.213. Portanto, a parte autora originária fazia jus ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a cessação indevida (02/08/2023) e à conversão do mesmo em aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, a partir da data da perícia judicial (05/06/2024), pois foi nesse marco temporal que se colheram informações aptas a autorizar a conclusão de que a incapacidade era total e definitiva, e de que a parte autora necessitava do auxílio-permanente de terceiros. Devido ao caráter personalíssimo e intransferível do benefício, não é dada a possibilidade aos herdeiros de pleitear em nome próprio direito alheio. Logo, encontra-se prejudicado o pleito de pagamento das parcelas vincendas aos autores da presente ação, não havendo que se falar em antecipação da tutela, para fins de implantação do benefício. Por outro lado, tendo em vista que o falecido, à época da cessação, atendia a todos os requisitos exigíveis pela legislação de regência ao benefício postulado, resta conceder aos herdeiros tão somente as parcelas vencidas, ou seja, aquelas devidas entre o dia imediatamente posterior à cessação do benefício (03/08/2023) e o óbito da parte autora originária (10/06/2025). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas do benefício de auxílio-doença (NB 641.446.305-5), desde o dia imediatamente posterior à DCB (03/08/2023) até 05/06/2024, quando deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez, acrescida do adicional de 25%, bem como as parcelas vencidas desse benefício e adicional, entre 05/06/2024 e e a data do óbito da parte autora originária (10/06/2025), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Vale salientar que descabe a compensação entre as verbas do benefício ora reconhecido à parte autora e eventuais verbas remuneratórias auferidas durante o período de incapacidade, consoante inteligência da Súmula 72 da TNU. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
