Inteiro teor
Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000828-86.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. E. S. S. REPRESENTANTE: MICHELLE JOCIANE SANTOS OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE AVANCO - GO19138, ESTEVAO DE CASTRO AVANCO - GO48133, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária ajuizada por K. E. S. S., representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão, consoante requerimento administrativo formulado em 22/07/2014. Narra a parte autora que é filha de JOÃO MARCOS SABINO SILVA, recolhido à prisão em 14/02/2014, em regime fechado, sustentando que, à época do encarceramento, o instituidor mantinha a qualidade de segurado, por se encontrar no período de graça, tendo vertido sua última contribuição em maio de 2013. Afirma que o segurado estava desempregado no momento da prisão, circunstância que configuraria baixa renda, nos termos da legislação vigente à época e do entendimento consolidado no Tema 896 do STJ. Alega que formulou requerimento administrativo em 22/07/2014, o qual foi indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do efetivo recolhimento à prisão. Sustenta que, como o fato gerador ocorreu em 2014, não se aplica a exigência de carência introduzida pela MP nº 871/2019, invocando o princípio do tempus regit actum. Requer a concessão do benefício desde a DER de 22/07/2014, com o pagamento das parcelas vencidas, afirmando que não corre prescrição contra menor impúbere. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, defende a improcedência do pedido sob o argumento de que o segurado não implementou a carência mínima exigida para a concessão do auxílio-reclusão, conforme redação dada ao art. 25, IV, da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Sustenta que, à luz da legislação vigente quando do requerimento administrativo mais recente, seria exigível o cumprimento de 24 contribuições mensais, não preenchidas pelo instituidor. Requer, ao final, a total improcedência da demanda (Id 2217485922). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando que a controvérsia central reside na definição da data de entrada do requerimento a ser considerada, defendendo que deve prevalecer a DER de 22/07/2014, ocasião em que não havia exigência de carência para o benefício. Sustenta que o indeferimento administrativo originário não se deu por ausência de carência, mas apenas por falta de apresentação de certidão carcerária, razão pela qual não poderia ser aplicada legislação superveniente ao fato gerador ocorrido em 2014. Reafirma o preenchimento dos requisitos de qualidade de segurado, baixa renda e dependência econômica (Id 2225008004). Conquanto intimado (Id 2232235266), o Ministério Público Federal não se manifestou. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual do autor, posto que o INSS indeferiu o requerimento administrativo de auxílio-reclusão apresentado em 22/07/2014 (ID 2225009179). Quanto à prejudicial de mérito, tratando-se o requerente de menor impúbere, a regra aplicada deve ser a disposta no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991: “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Do mérito. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Anoto que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, recolhidos à prisão em regime fechado, que não recebam remuneração da empresa nem estejam em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (Lei 8.213/91, art. 80). Exige-se, ainda, a associação dos requisitos da renda do segurado preso e do efetivo recolhimento à prisão, este comprovado através de declaração do sistema penitenciário. Por seu turno, o art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto n. 10.410/2020, define que “o auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado”. Saliento, por conseguinte, que a antiga redação do art. 116, §5º, do Decreto n. 3.048/99 era a seguinte: “o auxílio-reclusão será devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto”. Por sua vez, o artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 estabelecia que o “auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço”. Resta claro, portanto, que, para as prisões efetuadas até 17/01/2019 (data da publicação da Medida Provisória n. 871/2019), o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado recolhido ao regime fechado ou semiaberto. É essa a orientação prevista em regramento administrativo do INSS, conforme item 3.7 do Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRBEN/PFE/DIRAT/INSS, de 28/01/2019 (in litteris): “Quando o recolhimento à prisão ocorrer antes de 18 de janeiro de 2019, o benefício de auxílio-reclusão deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da Medida Provisória nº 871/2019.” Nesta senda, nos termos do normativo alhures transcrito, ocorrida a prisão (fato gerador) anteriormente à vigência da MP n. 871/2019 (17/01/2019), ainda que a progressão para o regime semiaberto se dê em momento posterior à inovação legislativa trazida pela medida provisória, configura-se a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Feita tal ponderação, por imposição de isonomia no tratamento entre os requerentes na esfera judicial e na esfera administrativa, estendo a aplicação do posicionamento adotado pela autarquia previdenciária também para os feitos judiciais, salientando, porém, que o entendimento ora fixado poderá ser revisto por este Juízo caso, eventualmente, sobrevenha orientação jurisprudencial do Colendo STJ ou da TNU que uniformize a questão. Outrossim, o auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte (art. 80 da Lei n. 8.213/91) e tem como fato gerador do benefício, a segregação do instituidor. Ademais, no brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Tem-se, portanto, como primeiro requisito para o recebimento do auxílio-reclusão, a comprovação da condição de segurado. No caso, o pretenso instituidor foi segregado ao regime provisório fechado em 14/02/2014, na Unidade Prisional de Morrinhos/GO, como se extrai da certidão carcerária, expedida em 09/03/2026 (ID 2243404859). Da leitura do CNIS (ID 2225008899) vê-se que, ao tempo da primeira segregação (14/02/2014), o instituidor apresentava a qualidade de segurado empregado (última remuneração referente à competência 04/2013). Assim, resta provada a qualidade de segurado do segregado/instituidor. Quanto ao cumprimento de carência, anoto o seguinte. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei n. 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Após a conversão da Medida Provisória 664/2014 na Lei n. 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, tornou-se a ser dispensada a carência para fins de concessão do auxílio-reclusão, conforme anterior redação do art. 26, I da Lei n. 8.213/91. Por fim, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, que entrou em vigor no dia 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846/2019 (em vigência a partir de 18/06/2019), a redação do artigo 25 da Lei n. 8.213/91 foi novamente alterada para exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de auxílio-reclusão (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91). Pois bem. Tendo o fato gerador do benefício em questão (segregação do instituidor) ocorrido em 14/02/2014 (ID 2243404859), desnecessário o cumprimento de carência, uma vez que, vigorava a antiga redação do art. 26, incisos I e II, da Lei n. 8.213/1991, conforme evidenciado no parágrafo anterior. A Constituição Federal, ainda, estabelece que, para a concessão do auxílio-reclusão, o segurado precisa ser de baixa renda. Todavia, nem a Constituição, nem a Lei 8.213/91 definiram esse conceito. Ante a omissão constitucional e legal, coube ao Decreto 3.048/99 (art. 116, caput) definir o conceito de baixa renda para fins de auxílio-reclusão. De acordo com a norma regulamentar de regência, considera-se de baixa renda o segurado, quando o último salário de contribuição for inferior a R$360,00, sendo este valor atualizado anualmente mediante portaria interministerial. Na época da prisão vigia a Portaria Interministerial MTPS/MF n. 19 (DOU 10.01.2014), que fixava o limite máximo auferido, a título de salário de contribuição, o valor de R$ 1.025,81 (um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos) para fins de concessão de auxílio-reclusão. De acordo com o extrato do CNIS do instituidor (ID 2225008899), denota-se que não houve salário-de-contribuição na data do efetivo recolhimento do instituidor à prisão (14/02/2014), tampouco recebimento de auxílio-doença, aposentadoria, abono de serviço ou remuneração de seu emprego enquanto preso (art. 116, do Decreto nº 3.048/99). Logo, aplica-se a tese fixada pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição (STJ, REsp 1.485.417/MS, 1ª Seção, Herman Benjamin, DJe 02/02/2018). Assim, tenho preenchidos os requisitos para o recebimento do auxílio-reclusão. Por derradeiro, impende destacar que o pagamento dos valores em atraso retroagirá à data do nascimento da autora (12/05/2014 - ID 2181513133), tendo em vista que na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão a requerente ainda não havia nascido, não se aplicando os institutos da prescrição e da decadência. Lado outro, a certidão carcerária informa que houve a liberação de seu genitor em 06/06/2014 (Id 2243404859). No tocante ao requerimento formulado em 23/10/2024 (ID 2217485928 – fl. 41), esclareço que, de fato, não assistia direito à requerente, considerando-se a ausência de cumprimento do requisito de carência pelo segurado, nos termos do brocardo latino, tempus regit actum, entendimento já sedimentado na súmula 340 do STJ: “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Dispositivo. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas do benefício de AUXÍLIO-RECLUSÃO em favor de K. E. S. S., nos seguintes termos: Data de Início do Benefício – DIB em 12/05/2014 (DER – ID 2181513133) e DCB em 06/06/2014 (período em que o instituidor permaneceu segregado), devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 75 da Lei n. 8.213/1991. b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DCB acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação dos valores já recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2181512857), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que cabível as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm
