Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041188-04.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MOISES FLOR LOPES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE32509-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PRISCILIA SANTIAGO OLIVEIRA - CE47682 RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, DO CPC. POLO PASSIVO INTEGRALMENTE DIVERSO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE PARCIAL DE RÉUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PREVENÇÃO. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA FEDERAL. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0041188-04.2024.4.05.8100 RECORRENTE: MOISES FLOR LOPES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO - CE32509-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PRISCILIA SANTIAGO OLIVEIRA - CE47682 RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO