Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000662-94.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA DENICOLO - MT17713/O e EVERTON COVRE - MT15255/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Primeiramente, há que se registrar que o presente feito terá por base a legislação da época do pedido constante na inicial. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. O art. 15 da Emenda Constitucional nº 103/2019 oportuniza aos segurados filiados ao RGPS até a sua data de entrada em vigor a seguinte regra de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. No caso em tela, a parte autora alega preencher os requisitos previstos na lei, por possuir na data do requerimento administrativo (08/09/2017) mais de 35 anos de tempo de contribuição, seja no exercício de atividades urbanas comuns, seja em atividades especiais. Quanto às atividades especiais, cumpre esclarecer que o seu enquadramento deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época do labor. Para ter direito à contagem de tempo como especial, a partir da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), o segurado deve preencher os requisitos da Lei 8.213/91, alterados pela lei em epígrafe, que, em resumo, consistem na demonstração do exercício de trabalho efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde. Antes da citada lei, a presunção de nocividade era absoluta pelo simples exercício das atividades elencadas nos anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79. Isso porque a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, antes de ser alterado pela lei nº 9.032/95, dispunha que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Após a edição da Lei nº 9.032/95, a redação do artigo 57 passou a ser a seguinte: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos conforme dispuser a lei”. Assim, de 29/04/1995 em diante passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição a condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente: [...] Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a conceder em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento na via administrativa, com proventos integrais, computando-se, como especial, os períodos trabalhados sob a exposição de ruído, e nas funções de foguista e ajudante de calderaria, bem assim ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 4. [...] 10. O caráter qualificado dos períodos prestados junto à INDUSTRIAL PORTO RICO LTDA, em 15.09.80 a 29.12.80, no cargo de foguista, e à MENDO SAMPAIO S/A, em 29.06.81 a 28.02.83, no cargo de ajudante/auxiliar de caldereiro, decorre da presunção legal, haja vista a previsão destas funções como atividades insalubres, respectivamente, pelos itens 1.1.1 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 e 2.5.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. [...] (APELREEX 200780000069127, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/09/2011 - Página::161.) Para a comprovação do exercício efetivo de atividade insalubre, a partir de 11/12/97, passou a exigir-se laudo técnico, com a edição da Lei 9.528/97, a qual alterou a redação do §1º, artigo 58 da Lei nº 8.213/91. No período de 29/04/1995 a 11/12/1997, embora fosse necessária a demonstração de exposição aos agentes nocivos, não era imprescindível que o documento utilizado para a comprovação da exposição fosse baseado em laudo pericial. Vale citar, nesse ponto, a lição de Marina Vasques Duarte a respeito da matéria, que sintetiza as implicações das alterações da legislação previdenciária no período mencionado acima: A Lei nº 9032/95 alterou estes dispositivos, com vigência, a partir de 29/04/95 [...]. Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo ou função, não define mais a priori o direito ao benefício. Cada um dos trabalhadores deve fazer a prova da exposição ao risco. Mas, essa prova podia ser feita apenas pelo formulários preenchidos pela empresa (SB-40), pois a lei não fazia qualquer menção a laudo técnico , à exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB 40, DDS 8030 ou DIRBEN 8030 tem presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/97, era feita por formulário preenchidos pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído. Em 14/10/98, foi publicada a MP 1.523/96 que acrescentou o seguinte parágrafo ao artigo 58, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico [...]. assim, a partir dessa Medida Provisória, que foi convalidada pela lei 9.528/97, e em especial desde o Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP em questão, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deverá fazê-lo com base em laudo técnico. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 270) Quanto aos meios de prova, o perfil profissigráfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico, passou a ser documento hábil à comprovação da atividade especial a partir de 26/11/2001, quando o artigo 68 do Decreto 3.048/99 foi alterado, passando o §2º assinalar que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Segundo Marina Vasques, “a IN 84/02, art. 148, prorrogou o prazo para início de exigência do PPP para 1º de julho de 2003. Já a IN 95/03 tornou facultativo o PPP até 31/12/2003, a partir de quando deverá substituir os formulários antigos: ( SB – 40, DISES BE 5235, DCC 8030, DIRBEN 8030)”. A autora acrescenta que após 01/01/2004 não havia mais a necessidade de apresentar laudo técnico, vez que o perfil profissiográfico previdenciário substitui o formulário e o laudo pericial, não obstante o PPP seja baseado nesse laudo. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 282). Com efeito, a juntada do respectivo formulário preenchido em conformidade com as regras do próprio INSS (inclusive com a citação do responsável técnico) é prova suficiente da agressividade à saúde da atividade, dispensada a juntada aos autos do laudo técnico que embasou a expedição do formulário. Nesse sentido, colaciono uniformização de jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. [...] 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741, OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 15/09/2009). PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC - ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO TÉCNICO. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. III - Agravo do INSS improvido. (TRF-3 - AC: 1066 SP 0001066-85.2011.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/01/2013, DÉCIMA TURMA) Em resumo, o PPP é um meio de prova do exercício da atividade laboral em condições especiais, sendo certo que não é o único caminho para a comprovação, tendo em vista a possibilidade de produção de prova pericial no curso da demanda judicial, nas hipóteses de não haver documentos que atestem as alegações das partes. Importante saber, ainda, o que precisa ser provado por meio do PPP. A lei nº 8.213/91, em sua redação atual, dispõe que a fruição de aposentadoria especial depende da comprovação pelo segurado da exposição a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física durante o período fixado na lei. Segundo o §4º, artigo 57, do mesmo diploma legal, “o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício”. O artigo 58, por sua vez, estabelece que a relação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, deve ser definida pelo Poder Executivo. Atualmente, a relação de agentes químicos, físicos e biológicos que dão direito à fruição do benefício em destaque está prevista nos anexos do Decreto nº 3048/99. Os Decretos anteriores são os seguintes: 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. Para a hipótese sob exame importam os Decretos nº 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, pois eram as normas vigentes ao tempo em que a parte autora supostamente exerceu atividade especial. Quanto à intensidade do ruído a ser considerada como nociva, o entendimento firmado é: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, vigência do Decreto nº 2.172/97 e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, enquadrando-se, portanto, ao caso em tela. Neste sentido, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 8.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0113490-7, Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma do STJ, DJe 13/05/2013) – Grifos nossos. Frise-se que a vibração sonora causa danos à estrutura óssea, aos órgãos internos e aos ouvidos, não havendo EPI capaz de neutralizar tais malefícios. Daí o acerto do Enunciado 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Por igual, acompanho a linha de interpretação que admite a comprovação da atividade especial, em qualquer período, também por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pois este documento é emitido com base no próprio laudo técnico. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Nesse sentido, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 09/04/1990 a 30/09/1993; 01/10/1993 a 31/12/1993; 04/04/1994 a 30/04/1998; 16/07/2003 a 30/11/2007; 01/04/2008 a 03/02/2010; 16/01/2012 a 25/12/2014; 16/06/2015 a 04/11/2015 e 14/12/2015 a o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 09/04/1990 a 30/09/1993; 01/10/1993 a 31/12/1993; 04/04/1994 a 30/04/1998; 16/07/2003 a 30/11/2007; 01/04/2008 a 03/02/2010; 16/01/2012 a 25/12/2014; 16/06/2015 a 04/11/2015 e 14/12/2015 a 26/12/2017. Em manifestação proferida no processo administrativo, houve o enquadramento do lapso compreendido entre 04/04/1994 e 05/03/1997 como especial, conforme já consignado por meio da decisão ID 2179595834. No que se refere aos períodos compreendidos entre 09/04/1990 à 30/09/1993 e 01/10/1993 à 31/12/1993, tendo a parte autora desempenhado a função de vigilante em empresas de segurança e vigilância, forçoso é o reconhecimento da sua especialidade por enquadramento, pois sua categoria profissional se equipara à função de guarda, nos termos do Código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Quanto aos demais períodos indicados pela parte autora, muito embora tenham sido anexados diversos PPP’s para a demonstração da alegada especialidade e todos tragam informações praticamente idênticas, pecam ao não transcrever integralmente os períodos objeto de avaliação pelos responsáveis pelos registros ambientais, ou trazem datas posteriores ao desenvolvimento das próprias atividades. Por outro lado, apesar do PPP correspondente ao último período apontado (14/12/2015 à 26/12/2017) descrever adequadamente o campo relacionado ao período objeto de registro ambiental, informa exposição a ruído dentro dos limites tolerados (85 decibéis), sendo impossível o reconhecimento da sua especialidade. Assim, ao converter os períodos reconhecidos como especiais (09/04/1990 à 30/09/1993, 01/10/1993 à 31/12/1993 e 04/04/1994 à 05/03/1997) e acrescer aos demais intervalos de contribuição descritos no CNIS e na CTPS do autor, excluídos os concomitantes, temos a presença de apenas 31 anos, 10 meses e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (08/09/2017). Tal resultado, contudo, é insuficiente para a fruição do beneficio desde o requerimento administrativo, razão pela qual passo a analisar a possibilidade de enquadramento na regra de transição conhecida como “pedágio 50%” (art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019), na qual se exige que o homem possua, em 13/11/2019: a) pelo menos 33 anos de contribuição e b) 50% do tempo que faltava no momento da vigência da Reforma (13/11/2019). Nesse sentido, considerando que o segurado continuou vertendo contribuições ao RGPS e detinha 33 anos, 3 meses e 19 dias de contribuição na data da Reforma Previdenciária, faltava à parte autora cerca de 1 ano e 8 meses de tempo de contribuição para alcançar os 35 anos, sendo então necessários os 20 meses mais cerca de 10 meses (a metade), resultando em 30 meses de pedágio à partir da Reforma. Portanto, possuindo a autora apenas 35 anos e 6 meses de tempo de contribuição na data da citação, não se mostra devido o benefício de acordo com a referida regra de transição. Assim sendo, considero indevida a concessão da aposentadoria pleiteada tanto à partir do requerimento administrativo, quanto à partir da citação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Sinop, datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL
