Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO E INSEGURANÇA JURÍDICA DO EMPREENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA DE LOTEAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, EM VIRTUDE DE ATRASO NA ENTREGA E PENDÊNCIAS JUDICIAIS QUE COMPROMETEM A FRUIÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (1) HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA LOTEADORA APTO A ENSEJAR A RESOLUÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA, CONSIDERANDO O ATRASO NA OBRA E A SITUAÇÃO SUB JUDICE DO EMPREENDIMENTO; (2) SE A PANDEMIA DE COVID-19 CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE; E (3) SE SÃO APLICÁVEIS AS RETENÇÕES PREVISTAS NA LEI DO DISTRATO (LEI Nº 13.786/18) E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A SÚMULA 543 DO STJ. 4. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, AINDA QUE DIMINUTO, SOMADO À INSEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SUSPENDEU LICENÇAS NA REGIÃO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUEBRA DA CONFIANÇA, CARACTERIZANDO CULPA DA FORNECEDORA. 5. A PANDEMIA DE COVID-19 NÃO CONSTITUI FORÇA MAIOR PARA CONTRATOS FIRMADOS DURANTE A PRÓPRIA CRISE SANITÁRIA, INTEGRANDO O RISCO DO EMPREENDIMENTO. 6. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL (SÚMULA 543, STJ), AFASTANDO-SE AS RETENÇÕES DO ART. 32-A DA LEI 6.766/79 E FIXANDO-SE OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: