Ementa
O IPCA), TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DETERMINANDO-LHE, POR FIM, QUE SOBRESTE (OU MANTENHA SOBRESTADOS) OS DESCONTOS, A TÍTULO DE CONTRIB. CENAP/ASA, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE TRATAM O ART. 85, § 2º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202471002370 NÚMERO ÚNICO: 0003007-79.2024.8.25.0036 REQUERENTE : GENIVAL LEITE ADV. : ROQUEXISLEY CAMPOS DA SILVA - OAB: 10607-SE REQUERIDO : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CENAP (ASA) ADV. : FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - OAB: 50186-CE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA, DECLARAR A NULIDADE DO ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA AOS INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE, CONDENANDO A PARTE RECLAMADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE O EVENTO DANOSO, ISTO É, A DATA DOS RESPECTIVOS DESCONTOS INDEVIDOS, ASSIM COMO À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DOS PROVENTOS DA PARTE REQUERENTE ATÉ O DIA 30/03/2021 E, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA A PARTIR DESSA DATA (SE HOUVER) DO BENEFÍCIO DA PARTE RECLAMANTE SOB A SIGLA DE RMC (AQUELAS QUE EXCEDERAM O VALOR ORIGINÁRIO DO EMPRÉSTIMO CORRIGIDO PELO IPCA), TUDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DETERMINANDO-LHE, POR FIM, QUE SOBRESTE (OU MANTENHA SOBRESTADOS) OS DESCONTOS, A TÍTULO DE CONTRIB. CENAP/ASA, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE RECLAMANTE, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE TRATAM O ART. 85, § 2º, DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I.
