Ementa
DO EXPOSTO, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 186/190 PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, E COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXPEÇA-SE O FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO, SE FOR O CASO, EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS REFERENTES AOS BENS E ÀS RENDAS POR ELE ABRANGIDOS, NA PROPORÇÃO INDICADA NA PARTILHA DE FLS. 186/190. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROVIDENCIAR O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO, FORA DO PROCESSO, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 659, §2º, DO CPC. CONSIGNE-SE NO FORMAL DE PARTILHA QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO REPETITIVO MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO, A AVERBAÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS CRV, SOMENTE PODERÃO SER LEVADO A EFEITO APÓS O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.