Ementa
RECURSO INOMINADO DO AUTOR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL PRESUME O GOZO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO GOZO OU PAGAMENTO. ENUNCIADO 17 DA TURMA RECURSAL DE SERGIPE. PERÍODO 2017/2018 QUE COINCIDE COM LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE GOZO CONCOMITANTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: