Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0080221-23.2025.8.25.0001

Órgão julgador: Turma Recursal
Publicação: DJEN 24/03/2026
Número único (CNJ): 0080221-23.2025.8.25.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §18, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM FUNDAMENTO EM IRDR RELATIVO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE. PEDIDO QUE VERSA SOBRE FIXAÇÃO, E NÃO EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE DAR PROVIMENTO E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.