Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTAS POR ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADAS NO CURSO DA DEMANDA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO MANIFESTADO NA INICIAL. COMPARECIMENTO POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. ART. 334, § 10, DO CPC. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO ART. 77 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DA MULTA. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA AS MULTAS APLICADAS NO CURSO DO PROCESSO, DECORRENTES DAS AUSÊNCIAS ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DEVERES PROCESSUAIS, ALEGANDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO, BEM COMO POR SER PESSOA IDOSA E ILETRADA, REQUERENDO AINDA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA APURAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:EXAMINAR: (I) A LEGALIDADE/ADEQUAÇÃO DAS MULTAS IMPOSTAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FUNDADAS NAS AUSÊNCIAS ÀS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E SUPOSTA CONDUTA DE MÁ-FÉ VIOLADORA DE DEVERES PROCESSUAIS; E (II) A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. AS PENALIDADES APLICADAS NO CURSO DA DEMANDA NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO, POIS O SISTEMA RECURSAL NÃO DISPÕE DE PREVISÃO LEGAL PARA TAIS SITUAÇÕES, SENDO ADEQUADO O COMBATE DAS PENALIDADES PROCESSUAIS POR MEIO DE APELAÇÃO.2. O CPC DE 2015 PRIORIZOU A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS, DENTRE AS QUAIS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NORMATIZANDO A DISPENSA DE SUA REALIZAÇÃO E O SANCIONAMENTO COM MULTA À AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DAS PARTES, POR CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MAS POSSIBILITANDO A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR.3. NO CASO CONCRETO, A AUTORA MANIFESTOU NA INICIAL DESINTERESSE PELA AUTOCOMPOSIÇÃO, AO PASSO QUE O BANCO REQUERIDO JAMAIS MANIFESTOU INTERESSE NA CONCILIAÇÃO. EMBORA A REQUERENTE NÃO TENHA COMPARECIDO AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO MARCADAS, FOI REPRESENTADA POR SEU ADVOGADO, CUJO O INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGA PODERES PARA FIRMAR ACORDO. NESSE CONTEXTO, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC, NOS TERMOS DO § 10 DO MESMO DISPOSITIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSE.4. JÁ A MULTA FUNDADA NO ART. 77 DO CPC MOSTRA-SE INDEVIDA QUANDO BASEADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, INEXISTINDO CONDUTA DOLOSA OU EVASIVA DA PARTE QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU SUA ASSINATURA NO CONTRATO QUANDO INDAGADA NESTE SENTIDO, MAS NÃO ALTEROU A NARRATIVA CONSTANTE NA INICIAL, QUE É A DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA.5. POR OUTRO LADO, A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE ENCONTRA-SE PRECLUSA, À LUZ DO ART. 507 DO CPC, O QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR AS MULTAS APLICADAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AO MÉRITO.TESE DE JULGAMENTO: É INDEVIDA A MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO A PARTE PREVIAMENTE MANIFESTA DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO E SE FAZ REPRESENTAR NA ASSENTADA POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, SENDO IGUALMENTE INSUBSISTENTE A MULTA PROCESSUAL POR CONDUTA DE MÁ-FÉ FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, O QUE NÃO VIABILIZA A DISCUSSÃO NA SEARA RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE CONTRATUAL JÁ PRECLUSA. CONCLUSÃO: