Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TEMA REPETITIVO 984. TABELA DA OAB QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE, POUCO PETICIONAMENTO E COM TRAMITAÇÃO CÉLERE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO DATIVO CONTRA SENTENÇA QUE, AO HOMOLOGAR ACORDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 600,00.O RECORRENTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO PARA R$ 1.518,00, ALEGANDO QUE A FIXAÇÃO SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA DE ATUAÇÃO RESTRITA À AUDIÊNCIA, DESCONSIDERANDO A ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DATIVOS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E O TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DESDE A FASE POSTULATÓRIA E A NÃO VINCULAÇÃO ESTRITA À TABELA DA OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TABELA DA OAB POSSUI CARÁTER ORIENTADOR E NÃO VINCULA O MAGISTRADO, QUE DEVE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA OBSERVANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA 984 DO STJ.4. NO CASO CONCRETO, A DEMANDA TRAMITOU DE FORMA EXTREMAMENTE CÉLERE, COM LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE UM MÊS ENTRE A NOMEAÇÃO E A SENTENÇA EXTINTIVA.5. A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO RESTRINGIU-SE AO ATENDIMENTO INICIAL, PETICIONAMENTO DA EXORDIAL E PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA QUAL AS PARTES TRANSIGIRAM, EVIDENCIANDO BAIXA COMPLEXIDADE E REDUZIDO ESFORÇO PROCESSUAL. 6. O VALOR DE R$ 600,00 MOSTRA-SE CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO, A SIMPLICIDADE DA CAUSA E OS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS UNILATERALMENTE PELOS CONSELHOS SECCIONAIS DA OAB NÃO VINCULAM O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO A QUE FAZ JUS O DEFENSOR DATIVO QUE ATUA NO PROCESSO PENAL [OU CIVIL]; SERVEM COMO REFERÊNCIA PARA O ESTABELECIMENTO DE VALOR QUE SEJA JUSTO E QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO PELO ADVOGADO. 2. NAS HIPÓTESES EM QUE O JUIZ DA CAUSA CONSIDERAR DESPROPORCIONAL A QUANTIA INDICADA NA TABELA DA OAB EM RELAÇÃO AOS ESFORÇOS DESPENDIDOS PELO DEFENSOR DATIVO PARA OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, PODERÁ, MOTIVADAMENTE, ARBITRAR OUTRO VALOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º E § 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.656.322/SC (TEMA 984), REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 23.10.2019. CONCLUSÃO: