Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE PROPOSTA POR VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA CONTRA GYM RATS ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA, REPRESENTADA POR CLAUDIA DE LIRA SHIONMATSU. A APELANTE ALEGA OCULTAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE (CID E66-9 - OBESIDADE) NA ASSINATURA DO CONTRATO E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE PARA RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA; (II) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ E SÚMULA 105 DO TJSP. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL JURIDICAMENTE RELEVANTE, POIS A SITUAÇÃO NÃO ACARRETA PREJUÍZO À REPUTAÇÃO OU AO ÂMAGO DO PETICIONÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXAME PRÉVIO. 2. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL RELEVANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Bozoglian Correa (OAB: 338780/SP) - Júlio César Feltrim Câmara (OAB: 277072/SP) - Victoria dos Santos Parada (OAB: 455252/SP) - Gabriele de Souza (OAB: 52163/SC) - Sala 702 - 7º andar