Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANDREZA ROBERTA COSTA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.