Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DETERMINANDO JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APARENTE.
II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O AGRAVANTE ATENDEU AO DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ACERVO DOCUMENTAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM FITO DE ANÁLISE DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA; (II) O CABIMENTO NA DETERMINAÇÃO DO JUIZ A QUO, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO SUPOSTO PADRÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OBSERVADO.
III. O NÃO CUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DA DETERMINAÇÃO DO JUIZ IMPEDE SEJA RECONHECIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA.
IV. OS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA FORAM DEMONSTRADOS NA DECISÃO AGRAVADA, SOBRE OS QUAIS O AGRAVANTE NÃO SE PRONUNCIOU, REFORÇANDO A SUSPEITA.
V. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS RECOMENDAÇÕES DO CNJ (A FIM DE EVITAR LITIGÂNCIA ABUSIVA) E, ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA EMPECILHO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA A VALIDAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO A NOVA OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL OFERECIDA PELO MAGISTRADO À AUTORA.
RECURSO DESPROVIDO.