Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO APÓS SER CONTATADO VIA WHATSAPP POR PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO REPRESENTANTE DO BANCO VOTORANTIM E OFERECEU PROPOSTA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O AUTOR EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETOS FRAUDULENTOS, NO VALOR DE R$ 5.499,00, E AJUIZOU AÇÃO CONTRA O BANCO E MELISSA ADRIANA ALVES LOPES, BENEFICIÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS, A FIM DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO VOTORANTIM S.A. PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NO CASO, A RESPONSABILIDADE DO BANCO É AFASTADA POR SE TRATAR DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 4. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS PELO RÉU, DE MODO QUE SE APLICA AO CASO AS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO. 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RELAÇÃO AO BANCO VOTORANTIM S.A. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Sala 702 - 7º andar