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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4009646-92.2025.8.26.0000

Julgamento
13/03/2026
Publicação
DJEN 30/03/2026
Número único (CNJ)
4009646-92.2025.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO PELA RÉ, ENQUANTO FOSSE APURADA SUA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO NO VEÍCULO DOS AUTORES - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - PRETENSÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DO PERIGO DE DEMORA (PERICULUM IN MORA) E DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS) - EVIDENCIADA A NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO CONTRADITÓRIO, COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA - NÃO DEMONSTRADO O DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REANALISADA PELO MAGISTRADO A QUO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.