Processo 0005389-60.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Vistos. Fl. 166. Tendo em vista o cumprimento da obrigação com a entrega do aparelho ao autor, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, III, "c", do C.P.C. Com o cumprimento da obrigação o recurso interposto às fls. 146/156 perdeu seu objeto. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos digitais.
Processo 0005389-60.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Vistos. Fl. 166. Tendo em vista o cumprimento da obrigação com a entrega do aparelho ao autor, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, III, "c", do C.P.C. Com o cumprimento da obrigação o recurso interposto às fls. 146/156 perdeu seu objeto. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: THIAGO NOGUEIRA ARAUJO (OAB 521051/SP)
