Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO FEITO POR MAIS DE UM ANO E SE É APLICÁVEL O TEMA 1184 DO STF PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE ALEGA QUE NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. SUSTENTA QUE NÃO SE APLICA O TEMA 1184 DO STF AO CASO, POIS NÃO HOUVE INÉRCIA DO EXEQUENTE NEM AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. VERIFICA-SE O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. CABÍVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 37 E ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ART. 485, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500717-36.2024.8.26.0344, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003432-60.2022.8.26.0415, REL. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/03/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Fernando Mineiro Junior (OAB: 447293/SP) - Noely de Souza Costa (OAB: 349721/SP) - 1° andar